55 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gonçalves Pereira
100º nº 1 do CPA, é imposta à Administração a audiência dos interessados previamente a ser tomada a decisão final. 2) O poder conferido à autoridade consular pelo artigo 18º ... consular de carreira, não a exime dessa obrigação de proceder à referida audiência de interessados
Relator: José Correia
excepção da ilegitimidade activa para decretar a absolvição da instância réu e contra –interessada, consignando na decisão recorrida que “Réu e contra -interessado excepcionaram a ilegitimidade da autora ... direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as decisões -surpresa. IX) -Tendo a questão prévia sido
Relator: JOSÉ CORREIA
mercadorias em trânsito para efeitos estatísticos e alfandegários e incluindo elementos contratuais que só interessam ao importador e ao exportador, como, por exemplo, as condições de pagamento
Relator: Teresa de Sousa
apenas ao proprietário, pois só este tem a responsabilidade da demolição, não existindo contra-interessados a quem a decisão pudesse favorecer e que, como tal, deveriam ser ouvidos
Relator: José Correia
acção obtivesse provimento, os terrenos não seriam obviamente devolvidos à contra-interessada: a autora teria de promover novo processo de expropriação justificando-se no interesse público, obrigando ao recomeço ... novo o processo para a contra-interessada receber o dinheiro pelos seus terrenos, que duraria, quiçá, mais 30 anos. XIV) -Do que ficou dito de X) a XIII) resulta, objectivamente
Relator: Cristina dos Santos
preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado – cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de introdução no mercado ... acto administrativo de AIM assume a natureza de condição do procedimento a desencadear pelo interessado junto da DGE para fixação dos máximos de PVP - artº 77º nºs
Relator: JOSÉ CORREIA
podendo afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. IV) -O direito do interessado na participação da formação do acto de que é destinatário só será verdadeiramente violado ... através dessa participação houver a possibilidade, ainda que ténue, de o interessado vir a exercer influência, quer pelos esclarecimentos prestados, quer pelo chamamento da atenção de certos aspectos de facto
Relator: Coelho da Cunha
benefício resultante da anulação do acto recorrido tiver repercussão imediata na esfera jurídica do interessado. II- Os benefícios meramente eventuais ou hipotéticos não asseguram a legitimidade activa do interessado
Relator: Coelho da Cunha
cabe ao Presidente da Câmara autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados. II- Em matéria urbanística, a declaração ... causa. III- Deve ainda, em tal matéria, ser assegurada a participação da contra-interessada
Relator: Rui Pereira
lesar a posição jurídica dos requerentes, que nem sequer possuíam a posição de interessados no procedimento e, por outro lado, se só em 22-10-2007 – portanto, em reunião subsequente ... sido lesado...”, o que vale por dizer que, por via de regra, o interessado só pode impugnar um acto se o mesmo for lesivo dos seus direitos e interesses legalmente
Relator: Gonçalves Pereira
artigos 61º e seguintes do CPA conferem ao interessado o direito de acesso aos documentos administrativos não confidenciais, em cumprimento do princípio da transparência da acção administrativa. 2) A detentora ... exclusiva da patente do medicamento de referência deve ser considerada interessada no procedimento de autorização para introdução no mercado do medicamento genérico produzido com a mesma substância activa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária; 3. Tendo o interessado obtido um deferimento tácito em reclamação graciosa sobre a qual, mais tarde, foi proferido indeferimento ... existir na ordem jurídica; 4. Em tal caso, a forma de processo para o interessado fazer valer os seus invocados direitos de ilegal retenção na fonte de imposto
Relator: JOSÉ CORREIA
caso concreto, a falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem tipificada na al. c) do nº 1 do artº 98º do CPPT ... CPPT). IV) -A falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem, é nulidade insanável tipificada na al. c) do nº 1 do artº
Relator: Rui Pereira
efeitos de reciclagem. II – Se, porém, na elaboração da sua proposta, uma das contra-interessadas não procedeu à subtracção do montante que se propunha receber com a valorização das ditas ... nºs 1 e 2 do seu Clausulado Geral], já que a proposta daquela contra-interessada continha, devidamente discriminados, os preços unitários propostos para cada uma das quatro parcelas indicadas
Relator: Rui Pereira
101º do CPTA]. II – Não se trata por conseguinte de uma faculdade concedida ao interessado e que a ela poderá renunciar, já que na situação e no tocante à impugnação ... administrativo nulo, já que tal disposição não contempla qualquer excepção. V – Não tendo o interessado instaurado a acção principal dentro do prazo de que legalmente dispunha para o fazer
Relator: JOSÉ CORREIA
decisão. VI -O artº 5º do CPPT regula o chamado “mandato tributário” possibilitando aos interessados ou seus representantes legais conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática ... constituída mediante o mandato, quer do sujeito passivo ou seus representantes legais, quer doutros interessados para a prática dos actos que lhes incumbam e que não tenham carácter pessoal
Relator: Coelho da Cunha
despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças conferem direito à inscrição do interessado como subscritor da Caixa Geral de Aposentações. II- Tendo sido tais funções exercidas durante
Relator: José Correia
encontrando-se reunidas as condições para se reconhecer ao Autor a qualidade de interessado, para efeito de ser parte legitima na presente acção
Relator: José Correia
CE/91, (artigo 5º) aplicados ao fim que determinou a sua cedência, assistia ao Contra-Interessado o direito a pedir a retrocessão dos bens doados no âmbito da operação de loteamento
Relator: Coelho da Cunha
Concurso contém disposições vinculantes para a autoridade concursal, bem como para todos os interessados do processo concursal. II – O incumprimento de uma formalidade essencial prevista num Programa de Concurso determina