20 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Vasconcelos
prejudicado pela decisão dada a outras. II – A lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização é aplicável à RTP, enquanto empresa pública que se dedica ... poderes de natureza pública. III – O documento em causa nos autos – contrato estabelecido entre a RTP e a SPORT TV – é um documento administrativo nos termos e para os efeitos
Relator: Cristina dos Santos
restrição ao direito de acesso a documentos administrativos estabelecida no artº 6º nº 6 da Lei 46/07 de 24.08 (LADA) configura um poder vinculado da Administração, exigindo a explicitação
Relator: Gonçalves Pereira
teatral, está sujeita à regras contidas na lei sobre o acesso de particulares aos documentos administrativos. 2) Por isso, em cumprimento do disposto nos artigos 61º a 65º ... formulados, de prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidão, respeitantes a documentos existentes nos seus arquivos
Relator: Rui Pereira
24/8, “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre ... interna e externa do Estado, os referentes a matérias em segredo de justiça, os documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos, o acesso aos inquéritos
Relator: Cristina dos Santos
concreto exercício do poder de fiscalização da entidade administrativa concedente, expresso nas obrigações contratuais a que o concessionário se mostra sujeito, bem como o quadro de trabalhadores, nominal e profissionalmente ... LADA (Lei 46/07 de 24.08). 2. Um terceiro só tem acesso a documentos administrativos (..) sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar
Relator: Gonçalves Pereira
artigos 3º e 4º da LADA (Lei nº 46/2007, de 24/8) define documento administrativo como qualquer suporte de informação na posse de órgãos ou entidades aí referidas, incluindo órgãos
Relator: Gonçalves Pereira
artigos 61º e seguintes do CPA conferem ao interessado o direito de acesso aos documentos administrativos não confidenciais, em cumprimento do princípio da transparência da acção administrativa. 2) A detentora
Relator: José Correia
documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ... não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude
Relator: Magda Geraldes
dívida exequenda, por falta de notificação na forma legal do acto administrativo, desde que provada por documento e não envolva apreciação da legalidade da dívida exequenda, nem interfira em matéria
Relator: Fonseca da Paz
face dos documentos que ele entregara com a proposta e de acordo com um quadro anexo a esse relatório. III – A não notificação ao recorrente de algum documento para ... pois a ilegalidade da notificação de um acto administrativo nunca envolve a ilegalidade do acto notificado. IV Estando estabelecido que os documentos destinados à comprovação da capacidade financeira dos concorrentes
Relator: António Vasconcelos
I – A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa
Relator: ANTÓNIO COELHO DA CUNHA
têm a virtualidade de viciar esse acto administrativo. II – A invocação da qualidade de advogado, actuando em representação de outrem, em documento particular com assinatura autografa desse advogado
Relator: ROGÉRIO MARTINS
quantia certa, correspondente a “documentos não válidos” e o acto de liquidação, são uma e a mesma realidade, pelo que a acção administrativa especial destinada a obter a declaração
Relator: Beato de Sousa
Tribunal a quo expressamente reconhece que tais documentos não são susceptíveis de provar factos concretos, e, portanto, concorda com a valoração desses documentos feita pela autoridade recorrida e os mesmos ... motivos e significado de tais documentos. (Até este ponto reproduziu-se o sumário do acórdão da 2ª Subsecção do CA do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-07-2006, Rec. 0764/04
Relator: ASCENSÃO LOPES
acórdão no tribunal de recurso sendo de aplicar no caso de junção de documentos com as alegações de recurso as normas do CPC (artºs. 523º, 524º e 706º), e sendo ... efectuar um juízo sobre a utilidade desse documentos para o apuramento da referida verdade material. 2) No caso o documento oferecido não podia ser junto com a petição inicial
Relator: JOSÉ CORREIA
provar, por documento, que foi efectuado o pagamento do tributo em causa, i. é, que ocorreu o cumprimento da mesma obrigação, subsequente a aplicação jurisdicional ou administrativa, concreta, da norma
Relator: JOSÉ CORREIA
CIVA pelo facto de inexistir R.....ência expressa nos novos documentos emitidos de que "fica sem efeito em sede de IVA e IRC, a factura inicialmente emitida/substituída" e não ... débito mencionam na sua descrição "este documento anuía e substitui o documento n° (...) por extravio", tal R.....ência implica que "os documentos substituídos deixam de produzir quaisquer efeitos, nomeadamente
Relator: RUI PEREIRA
tradução para a língua local da nota de citação, da petição inicial e dos documentos que esta acompanhem. II – Efectuada a citação nos termos precedentes, não ocorre falta de citação ... 176/2006, de 30/8, e artigo 61º da CRP. IV – O acto administrativo de AIM assume assim a natureza de condição do procedimento a desencadear pelo interessado junto da DGE para
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Resulta do artigo 582.º do Código Civil, que é uma
Relator: José Correia
efectivação da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes por multas e coimas fiscais aplicadas às sociedades está dependente da prova da culpa a fazer pela Administração Fiscal, à qual incumbe ... gerente e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade, tem-se por verificada a gerência de facto não