03002/09

Sumário

I – Por regra, a ilegalidade do acto de liquidação não pode servir de fundamento ao pedido de oposição à execução fiscal. II – O acto que ordenou a reposição de uma quantia certa, correspondente a “documentos não válidos” e o acto de liquidação, são uma e a mesma realidade, pelo que a acção administrativa especial destinada a obter a declaração de nulidade ou inexistência desse acto é a sede própria para discutir a legalidade da liquidação.