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Relator: JAIME FERREIRA
baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, fornecendo esses terrenos as lenhas, os estrumes, o mato, as pastagens ... povos – às comunidades que deles foram desapossadas pelo Estado Fascista - o uso, a fruição e a administração dos baldios, como é referido no respectivo intróito) definiu os baldios como
Decreto-Lei n.º 292/2009 […] de 13 de Outubro 1— ..................................... Nos termos
Florestal Nacional, […] nomeadamente no que concerne às zonas de intervenção florestal e grupos de baldios, sobre os concelhos em que 1 — A entrega de peças processuais e documentos não foram ... título experimental, até 31 de Janeiro de 2010. Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Or- 2— ..................................... denamento do Território e das Cidades, de acordo com o 3— ..................................... disposto
Portaria n.º 977/2009 Seia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loriga. Paranhos. de 1 de Setembro Pinhanços
Portaria n.º 1104/2009 de 24 de Setembro Pela Portaria n.º
Perda de objectos pertencentes ao agente; respectivo artigo 3.º, designadamente o Estado, ficavam b) Privação do direito a subsídios ou a benefícios ou- incluídas no seu âmbito de aplicação ... gestão da propriedade, implicaria um tratamento desigual de situações idênticas, nomeadamente jovens agricultores, baldios, e associações para o qual falha qualquer razão justificativa perceptível. de agricultores, e que apresentam maior
DIRECTIVA 2009/28/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Portaria n.º 609/2009 Prazo para a interposição do recurso. de 5
Declaração de Rectificação n.º 32/2009 Ao abrigo da alínea h) do
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 23 de Abril de 2009
Portaria n.º 353-A/2009 de 3 de Abril Artigo 2.º
Relator: ISABEL FONSECA
I. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância
Portaria n.º 190/2009 de 20 de Fevereiro Pela Portaria n.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009 v) Desenvolvimento das soluções
Decreto-Lei n.º 35/2009 tuguesa dos Meios de Comunicação Social e
Sejam confederações ou federações de conselhos micamente viável. directivos ou entidades gestoras de baldios. As OPF foram e continuam a ser um elemento cen- c) Sejam confederações ou federações ... Rural tação de baldios em, pelos menos, 50 % dos distritos do e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de continentes português onde estes existam; Estado do Desenvolvimento Rural
ajus- previstos no respectivo regulamento; tamento às necessidades reais de salvaguarda do espaço c) ‘Baldios’ os terrenos possuídos e geridos por co- florestal, uma melhor agregação ao território ... usos e costumes, têm dos compartes de baldios num movimento que se deseja direito ao uso e fruição do baldio; tão abrangente quanto possível, a revisão do regime