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Relator: Dr. Antero Pires Salvador
suspensão do processo eleitoral, prevista no art. 10º-., nº-.4 do Regulamento, aprovado pelo Dec. Lei 115-A/98, de 4 de Maio, na sequência do recurso hierárquico necessário aí previsto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamento de recurso jurisdicional. III. Pese embora a maior amplitude conferida pela reforma do processo civil a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade ... inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção e a independência com que os titulares dos órgãos autárquicos
Relator: HELDER ROQUE
1. Na hipótese de contraditório subsequente ao decretamento preliminar da providência cautelar
Relator: GABRIEL CATARINO
O ordenamento jurídico português, adoptou o conceito de honra com uma dimensão
Considerando que os níveis de desenvolvimento al- dade do Beirão e outras (processo n.º 295-AFN), situada cançados por algumas das regiões ultraperiféricas não no município de Ponte ... função de interesses político-partidários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município e eleitoralistas; de Ponte de Sor, com a área de 1614 ha, conforme planta Considerando
CAPÍTULO I CAPÍTULO II Disposições gerais Organização dos processos eleitorais Artigo 1.º Artigo 5.º Níveis de designação Processo eleitoral Os representantes das categorias profissionais de ofi- ciais, sargentos ... Listas dos guardas principais e guardas da unidade feita, em todos os escrutínios do processo eleitoral, por eleitos ao nível do escalão destacamento; voto secreto e pessoal. 4 — O voto
Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2008
presente portaria. conter o nome completo, a categoria profissional, o cargo 2 — No processo eleitoral podem participar as associa- que exerce e a qualidade de efectivo ou suplente de cada ... quarenta e oito horas, procederem à sua substituição, ao da abertura de cada processo eleitoral. sob pena de, não o fazendo, o seu lugar ser ocupado pelo 2 — Dos cadernos
Portaria n.º 1295/2008 Ao abrigo do disposto no n.º 1
Portaria n.º 1369/2008 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL de 28 de Novembro Por requerimento
Relator: RICARDO SILVA
I – O objecto do recurso é questão de saber se o regime
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na
Portaria n.º 1152/2008 1 — A entidade regional de turismo do pólo
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 1 de Outubro de 2008
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
I. – O interesse público relevante que pode justificar o excesso de linguagem
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008 Pela República de Moçambique
Lei n.º 54/2008 O CPC é presidido pelo Presidente do Tribunal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2008 3 — Delegar, ao abrigo