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disposições dos Estados membros sobre a matéria. vés do seu sítio na Internet.» Todavia, em nenhum dos diplomas citados foram estabe- lecidas taxas pelo serviço público prestado aos particulares Artigo ... alíneas a) e b) do artigo anterior, é devida vés do seu sítio na Internet.» uma taxa de montante a fixar por portaria conjunta Visto e aprovado em Conselho
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Relator: HENRIQUE ANDRADE
I - O artº3.º.1 do Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: RIBEIRO CARDOSO
- O prazo para a interposição de recurso para a Relação no processo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - Para o exercício e procedência da acção de reivindicação, é necessária
Portaria n.º 1196/2008 de 16 de Outubro A Portaria n.º
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Portaria n.º 1125/2008 de 7 de Outubro Não tendo sido conseguido
despacho do membro do Go- para a igualdade verno competente, publicitado no sítio da Internet da CIG, sem prejuízo da divulgação simultânea no sítio da Internet 1 — Cabe às conselheiras
medidas INOV definidas pelas respectivas entidades gestoras. através, nomeadamente, de um sítio próprio na Internet, de acções de divulgação e da realização de sessões públicas Artigo 9.º de disseminação
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008
indica ... para o desenvolvimento e diversificação das relações entre como endereço do sítio da Internet onde podem ser os dois Estados; consultados (9)] os documentos comprovativos de que Considerando ... Julho de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou- como endereço do sítio da Internet onde podem ser sa — Manuel Lobo Antunes — Manuel Pedro Cunha da consultados (9)] os documentos
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Portaria n.º 1227/2008 a) Os objectivos e as prioridades visadas; b
Portaria n.º 1229-A/2008 gulamento de Aplicação da Acção 2.4.1, «Apoio
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