Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008

Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam: 1 — Na alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê: «l) Zonas de protecção das águas de transição.» deve ler-se: «l) Faixas de protecção das águas de transição.» 2 — O anexo II saiu com várias inexactidões, pelo que se rectifica, procedendo-se à sua republicação integral, na versão corrigida: ANEXO II (a que se refere o artigo 20.º) Usos e acções compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas na REN Diário da República, 1.ª série — N.º 204 — 21 de Outubro de 2008 7486-(3) 7486-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 204 — 21 de Outubro de 2008 Diário da República, 1.ª série — N.º 204 — 21 de Outubro de 2008 7486-(5) 7486-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 204 — 21 de Outubro de 2008 Centro Jurídico, 21 de Outubro de 2008. — O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 0,60 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa