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Portaria n.º 1369/2008
Portaria n.º 1369/2008 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL de 28 de Novembro Por requerimento
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Portaria n.º 1369/2008 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL de 28 de Novembro Por requerimento
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008
Relator: ISABEL FONSECA
1. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância
representado por V.Ex.ª, afirmando- se lesados pela construção do edifício em execução na contiguidade da fracção de que são proprietários - (com a licença de utilização titulada por alvará ... alteamento em alvenaria do muro de separação entre varandas promovido pela proprietária da fracção contígua e, principalmente, pela empena fronteira, a qual não observou o necessário rectângulo de afastamento imposto
representado por V.Ex.a., afirmando-se lesados pela construção do edifício em execução na contiguidade da fracção de que são proprietários – (com a licença de utilização titulada por alvará ... alteamento em alvenaria do muro de separação entre varandas promovido pela proprietária da fracção contígua e, principalmente, pela empena fronteira, a qual não observou o necessário rectângulo de afastamento imposto
Relator: GOUVEIA BARROS
I) Estando a parcela expropriada inserida na RAN e parte dela integrada
objecto de candidatura a outros regimes de apoio; de 10 de Outubro b) «Parcelas contíguas» as parcelas que têm estremas Com a aprovação, no âmbito da Reforma ... mais viticul- Medidas específicas tores, de comum acordo, cujos projectos de investimento envolvem parcelas contíguas, desde que a área mínima 1 — O regime de apoio é concretizado através
Relator: GOUVEIA BARROS
I) O tribunal só pode fundar a decisão em presunção judicial quando
Relator: MANUEL MARQUES
I - O conceito de janela estabelecido no n.º 1, do art
Relator: FERNANDO BENTO
I – Invocada desconformidade entre o que foi ditado ou ocorrido e o
Relator: PIRES ROBALO
I - As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético
Relator: GOUVEIA BARROS
I) Expropriada uma parcela agrícola inserida na RAN para construção de auto
Lei n.º 54/2008 O CPC é presidido pelo Presidente do Tribunal
Portaria n.º 1050/2008 A presente portaria produz efeitos reportados à data
Portaria n.º 925/2008 de 18 de Agosto A presente portaria destina
intervenção» a área territorial cos- Esta nova perspectiva de intervenção implica que se teira, contígua ou não, que forma um conjunto coerente proceda à selecção das parcerias representativas dos vários
número igual ou superior a 10, situados na zona a Objectivos beneficiar, com área contígua igual ou superior a 100 ha, e que se apresentem associados sob formas jurídicas
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 22 de Agosto de 2008
mesma turismo no espaço rural. aldeia ou freguesia, ou em aldeias ou freguesias contíguas Artigo 2.º sejam exploradas de uma forma integrada por uma única entidade, podem usar
Portaria n.º 771/2008 Condições de acesso de 5 de Agosto As