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Relator: ALBERTO BORGES
consideram incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida e os suportes técnicos dessas provas, não pode, a Relação, conhecer da matéria de facto impugnada. 3 – O princípio ... apreciação da prova e a decisão, nessa circunstância, em desfavor do arguido. 5 - O erro notório na apreciação da prova não se verifica pelo simples facto de o tribunal não
Relator: Francisco Rothes
causa a gerência de facto nesse período (bastando-lhe para esse efeito a prova de factos que lancem dúvida fundada sobre o exercício da gerência de facto, se esta apenas ... legal da sociedade, cheques, contratos e escrituras públicas, e não se tendo feito prova de facto algum que possa criar a dúvida quanto à gerência efectiva, não pode considerar
Relator: Valente Torrão
contestação que a oponente era gerente de direito da executada, cabia-lhe alegar e provar factos dos quais resultasse não exercer a gerência de facto desta para afastar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Face aos factos provados, é inegável que o recorrente pretendeu atingir os três polícias e que não actuou com intenção de os matar, o que afasta o dolo directo, estando ... Gonçalves em anotação ao art. 14 do CPP. VII – Ao não dar como «provado» nem «não provado» que o recorrente se conformou com a realização possível da morte
Relator: José Correia
regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam. III)- Provando-se que a recorrente podia oferecer os documentos antes de a sentença recorrida ter sido proferida ... parte apresentante na respectiva multa. IV)- Só a falta absoluta de enumeração de factos provados e não provados acarreta a nulidade insanável da sentença pois só no caso
Relator: Drª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
experiência, se possa controlar a razoabilidade da sua convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado. II- A exigência da motivação da decisão não se destina a obter ... juiz convença os terceiros da sua correcção. III- Se a decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada, pode a 2ª instância determinar a remessa dos autos
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
sentença em que em sede de fundamentação de facto não se discriminou os factos provados ou não provados, não formulou ou declarou a sua motivação quanto à factualidade em discussão
Relator: António Xavier Forte
abrange a actividade de transferência , triagem e tratamento , isso já é uma questão de prova , quando os autos revelam , claramente , um dssídio a esse respeito , já que a A. considera ... actividade faz , precisamente , parte do objecto social referido no ponto 6 , da matéria de facto provada , no que é contrariada pelo Ré . Deste modo e ao contrário da sentença recorrida
Relator: JOÃO MARQUES
mera ilação do condutor apresentar álcool no sangue, mas sim de serem dados como provados factos demonstrativos que a taxa motivou a conduta que originou o acidente
Relator: Dulce Neto
Código Civil, segundo o qual as leis regem para o futuro, deixando os factos passados e os respectivos efeitos jurídicos sujeitos ao regime da lei antiga, a que vigorava ... créditos. 3. Razão por que incumbe ao oponente o ónus de alegar e provar factos que permitam demonstrar, de forma positiva, que a sua actuação, enquanto gerente, não foi idónea
Relator: Francisco Rothes
direito de audição prévia e, em sede de recurso, pese embora não impugne os factos provados relativos à notificação e ao efectivo exercício daquele direito, insiste sem qualquer outra argumentação ... considerar que litiga de má fé, quer por alterar a verdade dos factos, quer por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, quer por fazer uso reprovável
Relator: MIGUEZ GARCIA
factos da acusação (artigos 283, nº 2, última parte, e 3, alínea b), e 376º, nº 3, do CPP). IV – Dispõe esta última norma que se o “crime” (o facto ... outro, que o tribunal não pode deixar de fixar a matéria de facto provada, dado que as consequências apontadas se encontram relacionadas com a prática de um “crime
Relator: Aníbal Ferraz
impedir a consideração e o tratamento de detectada total falta de discriminação dos factos sob a perspectiva e orientação que o art. 712.º CPC (ex vi dos arts ... específicos da matéria de facto, “por maioria de razão existirá (a) possibilidade de anulação oficiosa quando exista uma total falta de discriminação dos factos provados”. 5. Na parte inicial
Relator: FERNANDO MONTERROSO
razoavelmente de exigir”, o que acontece no caso destes autos. VI – Na verdade, ficou provado que o arguido encontra-se desempregado, vive em casa de uma filha, sendo esta ... relacionados, ou não, com actos violentos contra pessoas, decorrendo de todo o circunstancialismo dos factos provados, que os praticou por virtude e na constância do casamento, pelo que, estando
Relator: ISAÍAS PÁDUA
não tiver sido possível até esse momento ; b) se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência ... compete deliberar sobre a mesma . IV – Nesta conferência não é admissível a produção de prova testemunhal sobre o valor dos bens relacionados . V – Como resulta do artº 1355º
Relator: Dulce Neto
estipular que o efeito da interrupção só cessa se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo ... ilidir a presunção de culpa instituída pelo art. 13º do CPT, que o oponente prove factos demonstrativos de que a sua actuação foi prudente e adequada às circunstancias concretas
Relator: Aníbal Ferraz
situação aprecianda, visto tal documentação ter constituído alicerce principal na fixação da matéria de facto provada, por parte da sentença, necessariamente, o respectivo conteúdo teve impacto decisivo e determinante
Relator: GAITO DAS NEVES
termos do artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d), quando omite os factos provados e não provados respeitantes à oposição e deixa de se pronunciar sobre questões ali suscitadas
Relator: Aníbal Ferraz
relação à matéria de facto, reporta-se, por um lado, à falta de discriminação dos factos provados e não provados, prescrita no art. 123.º n.º 2 CPPT
Relator: FERNANDO MONTERROSO
taxa para cada dia de multa, mas é totalmente omisso (nos factos «provados» e nos «não provados»), quanto à situação económica e financeira do arguido. VII – Ora, tendo o colectivo