73 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
fundamentação legal, bem como outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação que desta decisão caiba ... formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa da interessada, por forma a garantir t justeza e correcção do acto final do procedimento. Porque se trata
Relator: Gomes Correia
pode ser feito oficiosamente pode ser feito a pedido dos interessados, que é corolário dos princípio da prevalência da substância sobre a forma e dos direitos constitucionais de petição ... participação, nada impede que os interessados requeiram à AT a revisão dos actos tributários, mesmo nos casos em que o artº 78º prevê que a revisão é da inicitaiva
Relator: Xavier Forte
havido instrução . Se a autoridade decidente indefere a pretensão do interessado , com base apenas no constante do seu requerimento e dos pareceres dos seus serviços internos , como é o caso ... administrativo , com fundamentos objectivos , tem eficácia « erga omnes » , ou seja aproveita a todos os interessados na anulação , já que um Júri ao entender que não era aplicável aos recorrentes
Relator: Xavier Forte
invalidade e , se há urgência , como é o caso , não há que ouvir o interessado e não há necessidade de fundamentação , no próprio acto sobre a urgência . II)- A invocação
Relator: Fonseca da Paz
conteúdo do acto é o devido segundo a lei, a audiência prévia do interessado, quando devida, degrada-se em formalidade não essencial se omitida, não tendo por isso, eficácia invalidante
Relator: Fonseca da Paz
justifica por isso a faculdade de presumir o indeferimento. 5 - A audiência prévia dos interessados nos termos do art. 100º do CPA só é obrigatória quando a decisão final
Relator: Csimiro Gonçalves
formalidade essencial. 2. Estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa do interessado, por forma a garantir justeza e correcção do acto final do procedimento, pode ocorrer
Relator: Cristina dos Santos
encerrada a discussão na 1ª instância; o mesmo é dizer, quando a parte interessada já não pode fazê-los valer mediante a junção do respectivo documento aos autos - artºs 506º ... como tais os factos novos para o processo e não novos para a parte interessada que os invoca; o que quer dizer que são NOVOS na instância de recurso
Relator: Xavier Forte
I)- Quando um ofício dirigido à recorrente representa o próprio acto administrativo
Relator: Francisco Rothes
não estando a abertura da via contenciosa dependente de recurso hierárquico. V - Tendo o interessado interposto recurso contencioso mais de dois meses após lhe ter sido notificado aquele despacho, não ... sentença que julgou caducado o direito de recorrer. VI - É irrelevante que o interessado tenha interposto recurso hierárquico do mesmo despacho, pois, sendo o mesmo facultativo, não suspende o prazo
Relator: Xavier Forte
criou aquela situação de ausência de despacho de designação , sem qualquer contribuição da interessada , à qual ela foi alheia - e dessa ausência pretendendo , agora , retirar efeitos contra a interessada
Relator: Magda Geraldes
vencimentos sido notificados nos termos do disposto no artº 68º, nº1 do CPA , ao interessado, os mesmos não lhe podem ser oponíveis, para efeitos de fazer recair sobre a mesmo ... para reconhecimento de direito. II - Perante a ausência de qualquer acto administrativo que o interessado devesse impugnar, graciosa ou contenciosamente, a acção para reconhecimento de direito apresenta-se como
Relator: Magda Geraldes
devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto." II - Este especial prazo ... previsto prazo distinto de impugnação no artº 101º do CPTA. IV - Não tendo o interessado feito uso no respectivo prazo - prazo de um mês previsto no artº 101º do CPTA
Relator: Gonçalves Pereira
prazos fixados na lei só se iniciam decorridos 30 dias, se os interessados residirem ou se encontrarem em país estrangeiro fora da Europa. 2) Não deve, por isso, ser considerado ... extemporâneo o recurso hierárquico interposto por interessado residente na Venezuela, da homologação de lista de concurso, praticada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa. 3) Antes de ser rejeitado
Relator: Cristina dos Santos
finalidades do concreto procedimento, pelo que, a preterição do direito de audiência do interessado não implica necessáriamente a invalidade do despacho final. 2. Para avaliar da eventual invalidade do procedimento ... preterição de audiência do interessado cumpre aferir da influência da omissão desta formalidade no resultado constituído pelo despacho final
Relator: Xavier Forte
respectivos . II)- A providência é conservatória - suspensão da eficácia de um acto - quando o interessado pretenda manter ou conservar um « direito » , ou seja , aqui o que almeja é manter ... outros factores - como a morte do pai e a situação conflituosa com a contra-interessada , que resultam , pelo menos , do embargo extra-judicial movido por esta - susceptíveis de determinar
Relator: Francisco Rothes
corre a execução fiscal que compete o conhecimento das nulidades do processo invocadas pelos interessados bem como do pedido de anulação de venda, pois se trata de questões de natureza ... sobre forma processual que não é a adequada não pode redundar prejuízo para os interessados. III - A audição do comprador não é dispensável pelo facto de a anulação da venda
Relator: Francisco Rothes
exigências de fundamentação, pois tais elementos são bastantes para que o interessado opte entre o conformar-se com a decisão ou o reagir contra ela. IV - Sendo aplicada coima
Relator: António Coelho da Cunha
nacional, e como referência para a redução de preços de terminação, as empresas directamente interessadas, podendo ser afectadas na sua esfera jurídica, pela imposição de condições à forma de exercício
Relator: Fonseca da Paz
regulamento municipal onde tal taxa está prevista, de modo a permitir ao interessado proceder ao depósito do respectivo montante ou provar que o seu pagamento está abrangido por caução