48 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
nível fiscal, que não dependiam do reconhecimento pela AT em requerimento autónomo do interessado, surgindo por mero efeito daquela atribuição; 2. Um benefício fiscal assim não dependente de requerimento autónomo ... interessado, deve qualificar-se de automático por derivar directamente da lei sem necessidade de qualquer um outro acto de mediação, nos termos do EBF, por contraposição aos que necessitam
Relator: Isabel Soeiro
artigo 100.º do CPA consagra o direito do interessado, em determinado procedimento, de ser ouvido antes de ser proferida a decisão, pelo que não se estando perante um procedimento ... relativamente ao direito a ajudas de custo, não é necessária a audiência prévia do interessado. 2 - Da conjugação dos artigos
Relator: Gomes Correia
prescreve para as decisões judiciais, mas tem que ser clara (permitindo ao interessado conhecer as razões determinantes da conduta do agente e evitando expressões vagas, genéricas e chavões legais), suficiente
Relator: Eugénio Sequeira
aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica ... autoridades aduaneiras; 3. A entidade aduaneira competente ao receber a declaração aduaneira do interessado não tem o dever de controlo substancial do seu conteúdo, não equivalendo tal recebimento ao reconhecimento
Relator: Eugénio Sequeira
nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que deveria instruir o pedido com, entre outros documentos, o relativo à transferência da residência ... valor equivalente; 3. Tendo a junta de freguesia do lugar em que o interessado declarou ir fixar residência, declarado que o anterior atestado por si emitido, se baseara em informação
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
extinção ou reorganização da respectiva unidade orgânica, pode ser dispensada a audiência prévia do interessado, por a mesma se não revestir de qualquer sentido útil. III - Com efeito, o direito ... interessados a serem ouvidos nos termos do art. 100º do C.P.A. não é um direito absoluto, estando condicionado pela natureza do procedimento
Relator: António Xavier Forte
pela Administração , a contar do trânsito em julgado da sentença , pode ser requerida pelo interessado ao orgão que tiver praticado o acto recorrido . II)- Tal execução visa a reposição ... evolução normal da situação , o exequente poderia colher ou ser titular . III)- Ouvido o interessado e a Administração , que não respondeu , determina-se , nos termos do artº
Relator: António Xavier Forte
tácito é uma mera presunção de indeferimento para efeitos de recurso contencioso , que o interessado tem a faculdade de retirar de um comportamento omissivo da Administração , não se formando caso ... decidido sobre tal indeferimento presumido , na hipótese de não ter o interessado optado pela sua impugnação . II)- Quanto à irrecorribilidade do acto recorrido , por ser meramente confirmativo do acto
Relator: Xavier Forte
absoluto , a divulgação desses dados , nomeadamente , quando o seu conhecimento possa constituir , para outros interessados um verdadeiro pressuposto de facto , para o exercício do direito de impugnação contenciosa , consagrado ... artº 268º , da CRP , na medida em que vedem aos interessados a obtenção dos elementos necessários à instrução de recursos e meios administrativos que eles pretendam interpor
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
conhecimento da fundamentação do acto fica o interessado em condições de exercitar conscientemente o seu direito ao recurso, seja contencioso ou hierárquico, pelo que só a partir desse momento pode ... certidão ou de notificação ser formulado dentro do prazo mais curto. III - Tendo o interessado requerido os elementos em falta, no que respeita à fundamentação do acto, no dia seguinte
Relator: Fonseca da Paz
existir um acto administrativo, o recurso a tal acção só será legítimo se o interessado alegar e domonstrar os factos essenciais de onde decorra a necessidade do uso dessa ... legislador constitucional tenha pretendido subverter o sistema tradicional, pondo na disponibilidade dos interessados o uso deste meio processual ou do recurso contencioso com eventual afastamento da segurança jurídica resultante
Relator: Gomes Correia
acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. VIII)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando ... Processo Tributário (CPT), a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável. X)- Ora, os impugnantes, ao deduzirem a presente impugnação, manifestam conhecimento, remontado
Relator: José Gomes Correia
artº 251º a) do CPT, uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo a sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
depender o direito ao benefício fiscal a que o interessado se arroga
Relator: Magda Espinho Geraldes
acto apenas para efeitos impugnatórios. II - A falta de notificação do acto expresso ao interessado, por parte da Administração deve ser suprida pelo Tribunal, para todos os efeitos, incluindo
Relator: José Gomes Correia
formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa dos interessados, contribuinte e AT, por forma a garantir a justeza e correcção do acto final do procedimento
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Administração dever acrescentar à fundamentação os motivos por que não atendeu as razões do interessado invocadas na alegação subsequente à audiência prévia, tal não implica para aquela um ónus
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
projecta sobre o procedimento posteriormente desenvolvido pela Administração. 3. Na circunstância, carece o interessado de, em processo impugnatório deduzido contra o acto administrativo que procedeu à substituição do jurisdicionalmente anulado
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
CPTA, o qual implica a citação da entidade requerida e dos contra-interessados, a que se segue a produção de prova ou a prolação de decisão se aquela não tiver
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
não se encontre em curso qualquer procedimento administrativo que diga directamente respeito ao interessado. III - Tal princípio só cede perante a existência de matérias secretas ou confidenciais. IV - Em face