00333/04

Sumário

I - A nulidade da sentença só ocorre nos casos de falta absoluta de motivação, e não perante eventual motivação deficiente. II - No nosso sistema jurídico vigora o princípio do arquivo aberto (open file), que garante o acesso a informações constantes de documentos, dossiers, arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento administrativo que diga directamente respeito ao interessado. III - Tal princípio só cede perante a existência de matérias secretas ou confidenciais. IV - Em face da previsão normativa do actual nº 3 do art. 67º do C.P.T.A., o requerimento dirigido a órgão incompetente deve ser remetido, oficiosamente, ao órgão competente. No caso de inércia daquele primeiro órgão, o silêncio acerca do requerimento é imputado ao órgão competente.