16 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam ... fundamentação a alegação de que no acto impugnado se tomaram como verdadeiros factos que na realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo
Relator: Xavier Forte
desses dados , nomeadamente , quando o seu conhecimento possa constituir , para outros interessados um verdadeiro pressuposto de facto , para o exercício do direito de impugnação contenciosa , consagrado no artº 268º
Relator: Gomes Correia
falta de clareza, sendo a remissão suficiente e só havendo incongruência se os factos não lhe fossem subsumíveis. III).- Fazendo o relatório expressa alusão ao determinado no artigo ... quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside
Relator: Gomes Correia
quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto ... dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade
Relator: José Gomes Correia
competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços realmente prestados e, consequentemente ... dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade
Relator: Gomes Correia
fundamentado que a Administração alegou e demonstrou os factos que demonstram que a contabilidade do contribuinte não reflecte a sua verdadeira situação tributária e que, por isso, se encontrava devidamente
Relator: José Gomes Correia
quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto ... dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade
Relator: Dulce Manuel Neto
levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende ... isto é, provar factos destinados a tornar duvidosos os pressupostos enunciados pela AF e a criar fundada dúvida sobre eles, pois que tendo-se operado uma verdadeira inversão material
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
tão só no papel, e contendo lapsos, uma vez que assente em pressupostos de facto, total ou parcialmente inexistentes. 2. Com a exigência da fundamentação dos actos pretende-se tão ... autênticos limita-se aos factos que se referem como praticados pela respectiva autoridade, não fazendo prova que as declarações dos outorgantes prestadas à autoridade sejam verdadeiras ou falsas, quando
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
fundamentação de facto, por não ter indicado o motivo por que fez cessar a sua comissão de serviço, uma vez que, atendendo a que os factos que fundamentam a alegação ... seja através de juízos conclusivos ou de mera reprodução do texto legal não é verdadeira fundamentação nos termos exigidos pelo n.º3, do art.º286.º da CRP e arts.123
Relator: José Gomes Correia
fixação da matriz constitui um autêntico acto pressuposto, porque não só prepara, como verdadeiramente condiciona e influencia o acto final de liquidação. VII)- O artigo 214° do CCP é claro ... caso de construção, reconstrução, modificação ou melhoramento de prédio urbano, deve o facto ser declarado e, porque nenhum destes factos ocorreu, não havia que apresentar qualquer declaração pois, a passagem
Relator: António Xavier Forte
matéria fáctica da sentença. Porém, a al. g), da matéria de facto provada, refere 25-11-03, pelo que, como que supre o lapso de escrita referido na al. B), quando ... outros elementos da sentença ou até do processo, a discrepância com os dados verdadeiros ... ». III)- A nossa lei considera erros materiais (artº667º, do CPC) «o lapso manifesto, traduzido em erros
Relator: José Gomes Correia
segurança social, a cargo da entidade patronal, têm vindo a ser pacificamente qualificadas como verdadeiros impostos. X)- Existe, em tal regime, uma presunção legal de culpa dos gerentes na diminuição ... devida pela sociedade na qualidade de entidade patronal. XII)- Ao tempo em que os factos ocorreram era o art° 13° do CPT, nos termos de cujo regime, provada a gerência
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
aproximação à realidade que se procura apurar, designadamente pela utilização de elementos de facto conhecidos, pautados por critérios de razoabilidade e de normalidade, tendo sempre em linha de conta ... entidades, constituindo a decisão da CDRevisão um acto verticalmente definitivo, e nessa medida, verdadeiramente revogatória e substitutiva do acto inicial reclamado
Relator: Gomes Correia
são típicos desses actos de comunicação. II).- E essa indicação tem de ser verdadeira, pois, atentas as finalidades que ela visa, a sua falsidade não pode deixar de trazer, para ... havido atraso na liquidação ou na entrega do imposto por facto imputável ao sujeito passivo" , sendo que os elementos insítos na notificação e relevantes para efeitos de operações de cálculo
Relator: Gomes Correia
então tal direito poder ser exercido - art° 329° do Cód. Civil - e o facto tributário se concretizar ou complementar – artº 33° do CPT. XXI.- Ora, se é provisório o acto ... posição jurídica em que investiram o particular já se aproxima, afinal, de um verdadeiro direito, já se subjectivou concretamente na esfera jurídica de alguém. Assim, o acto recorrido não revogou