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Relator: José Gomes Correia
abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ... dedução superior aos devidos. II - Pese embora no nosso sistema fiscal vigore o método da declaração do contribuinte no apuramento da matéria colectável (arts
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
pelo período a que respeita a dívida exequenda, é parte legítima na respectiva execução fiscal. II. A responsabilidade dos gerentes, nesse regime, é doutrinalmente justificada pela ficção de uma espécie ... não realização dessa prova positiva, determina a procedência da oposição à execução fiscal, por ilegitimidade do oponente
Relator: Dulce Neto
Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido
Relator: Valente Torrão
execução no estado em que se encontrar. 2. Visando a oposição à execução fiscal, em princípio, a extinção desta, declarada extinta a execução não é legalmente admissível a oposição
Relator: Moisés Rodrigues
ilegalidade da liquidação da mesma ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal. III - A convolação da oposição em impugnação judicial só é admissível desde que não seja manifesta
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
conhecimento geral que a cobrança de IVA e não entrega à Administração Fiscal é proibido e punido por lei. Por outro lado, se é verdade que os arguidos alegam falta
Relator: Moisés Rodrigues
reunindo antes as características essenciais das ajudas de custo. 4. Não tendo a A. Fiscal apontado, como lhe competia, elementos factuais demonstrativos de que as verbas pagas ao recorrido
Relator: Valente Torrão
Sendo assim, é legal o acto da AF que não considera o benefício fiscal conferido pelo artº 44º do EBF, para efeitos do IRS do ano de 1996, ao contribuinte
Relator: Valente Torrão
revisão do acto tributário formulado pelo contribuinte não constitui facto suspensivo da execução fiscal, nem ao abrigo do disposto no artigo 169º do CPPT, nem ao abrigo do disposto
Relator: José Gomes Correia
oposição, importa aquilatar da possibilidade de «convolação» da petição de oposição à execução fiscal em petição de impugnação, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade. E isso porque
Relator: Fonseca Carvalho
operações ditas simuladas. 3. Tendo a correcção impugnada como objecto a não relevância fiscal dos custos atinentes às operações ditas simuladas não tendo o contribuinte provado a realidade dessas operações
Relator: José Gomes Correia
rústicos e urbanos ( artigo 204°, n°2 do C. Civil) e, segundo a lei fiscal, em rústicos, urbanos e mistos f artigos 3°, 4° e 5° do C.C.A.). Ora, constituição
Relator: José Carlos Lucas Martins
Implica erro nos pressupostos de facto, o procedimento da Administração Fiscal, ao proceder aos cálculos correctivos de valor das existências finais de exercício de 1993 da recorrente, por consideração
Relator: Moisés Rodrigues
estado de falência, da reclamante e executada, importa que os autos de execução fiscal sejam remetidos, para apensação, ao tribunal da falência
Relator: Dulce Neto
novo critério, não podendo o recorrente legitimamente pretender ver reconhecido o direito ao benefício fiscal em causa com base numa avaliação de incapacidade efectuada ao abrigo de um critério
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo à receita fiscal; 2. Consistindo a infracção na falta da entrega nos cofres do Estado do IRS retido
Relator: Francisco Areal Rothes
administrativos que levaram à prática das liquidações impugnadas ou mesmo os processos de execução fiscal em que estejam a ser cobrados os montantes liquidados. IV - Sendo certo
Relator: Fonseca Carvalho
como integrando o vicio de errónea quantificação a não consideração pela AF de custo fiscal relevante o montante referente às facturas tidas como falsas
Relator: Dulce Neto
aceitar a legitimidade processual do adjudicatário de um bem vendido na execução fiscal para recorrer da sentença proferida em reclamação judicial deduzido pelo executado e que determinou a anulação
Relator: Eugénio Sequeira
actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, como no anterior CPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir