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Relator: Fonseca da Paz
existir um acto administrativo, o recurso a tal acção só será legítimo se o interessado alegar e domonstrar os factos essenciais de onde decorra a necessidade do uso dessa ... legislador constitucional tenha pretendido subverter o sistema tradicional, pondo na disponibilidade dos interessados o uso deste meio processual ou do recurso contencioso com eventual afastamento da segurança jurídica resultante
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
Fevereiro, inserida numa série de medidas destinadas a facilitar o acesso dos interessados ao registo predial, podem os mesmos esclarecer, não só que houve alteração superveniente que justifica a contradição ... não cadastral, de simples erro de medição 2. Requerida a rectificação por todos os interessados, ou seja, por todos aqueles que com a mesma possam vir a ser afectados, podendo
Relator: Gomes Correia
acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. VIII)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando ... Processo Tributário (CPT), a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável. X)- Ora, os impugnantes, ao deduzirem a presente impugnação, manifestam conhecimento, remontado
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
decisão final excluídos os actos procedimentais que exijam a intervenção pessoal e física do interessado, pelo que a notificação feita ao interessado, na pessoa daquele mandatário, deve considerar-se eficaz
Relator: BERNARDO DOMINGOS
º1363º n.º 2 do CPC, não sendo lícito a qualquer outro interessado pedir essa exclusão. III- Assim nenhum outro interessado, que não seja o beneficiário da preferência, tem legitimidade
Relator: Moisés Rodrigues
165º do CPPT), uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo a sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento
Relator: RICARDO SILVA
omnímoda” e dinamismo podem e devem aplicar-se mesmo dentro dos processo lógicos que interessam à interpretação e integração da lei. ( Cfr. o Acórdão do S. T. J. de 1999/11/02
Relator: MIGUEZ GARCIA
verdade. V – Trata-se de nulidade dependente de arguição (artigo 120°, nº 1 ), interessando dizer que o recorrente, não obstante ter-se remetido ao silêncio, não renunciou expressamente a arguir
Relator: Dulce Neto
reclamação prevista no art. 276º do CPPT que nunca chegou a ser motivada pelo interessado, cuja fundamentação de direito é incompreensível, cuja decisão não tem lógica jurídica, e que não
Relator: José Gomes Correia
artº 251º a) do CPT, uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo a sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
depender o direito ao benefício fiscal a que o interessado se arroga
Relator: TAVARES DE PAIVA
data de realização da escritura e a identificação do interessado comprador são elementos essenciais que terão que ser comunicados ao preferente
Relator: Magda Espinho Geraldes
acto apenas para efeitos impugnatórios. II - A falta de notificação do acto expresso ao interessado, por parte da Administração deve ser suprida pelo Tribunal, para todos os efeitos, incluindo
Relator: CARVALHO MARTINS
acção de demarcação, em rigor, não há autor e réu; há somente interessados, que são o requerente e o citado, para colaborarem na fixação da linha divisória. III - A demarcação
Relator: José Gomes Correia
formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa dos interessados, contribuinte e AT, por forma a garantir a justeza e correcção do acto final do procedimento
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
projecta sobre o procedimento posteriormente desenvolvido pela Administração. 3. Na circunstância, carece o interessado de, em processo impugnatório deduzido contra o acto administrativo que procedeu à substituição do jurisdicionalmente anulado
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Administração dever acrescentar à fundamentação os motivos por que não atendeu as razões do interessado invocadas na alegação subsequente à audiência prévia, tal não implica para aquela um ónus
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Enferma do vício de falta de audiência prévia por falta de notificação ao interessado no resultado da Junta Médica o procedimento administrativo que culminou com a concessão por parte
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
ordem de restituição de quantias, pelo que o acto que dispensou a audiência de interessados não está conforme com o disposto no art. 103º
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
CPTA, o qual implica a citação da entidade requerida e dos contra-interessados, a que se segue a produção de prova ou a prolação de decisão se aquela não tiver