TRCsó sumário
1944/00
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
transcrição da mesma, não basta fundamentar o recurso da matéria de facto na alegação de que não há provas da prática de qualquer ilicito, sendo necessário especificar, por referência
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Relator: SERAFIM ALEXANDRE
transcrição da mesma, não basta fundamentar o recurso da matéria de facto na alegação de que não há provas da prática de qualquer ilicito, sendo necessário especificar, por referência
Relator: GARCIA CALEJO
disposto no artº 374º, nº2 do CC. III - Pelo facto de se ter dado como provado que o titular do depósito não estava incapacitado para assinar a transferência bancária, não
Relator: SERRA BATISTA
reparação do veículo acidentado, tendo o mesmo também sido alegado e provado, não se verifica, por esse facto, condenação em objecto diverso do pedido. II - Tendo havido uma colisão entre
Relator: FERREIRA DINIZ
arguido. III - In casu, há uma divergência no plano da narração dos factos em que toda a prova indiciária aponta para que a expressão "com data de..." é sinónimo daquela
Relator: HELDER ALMEIDA
facto, existência. II - Desta forma, os referidos elementos em nada põem em causa a decisão da matéria de facto constante da sentença. III - As regras características da prova documental, designadamente ... restrito. IV - Não tendo a contraparte interposto o competente recurso de agravo contra o facto da testemunha ter sido inquirida em audiência, com fundamento no artº 645º
Relator: ARTUR DIAS
celebrado directamente qualquer contrato com o autor e tendo ficado provado que o referido contrato havia sido, de facto, celebrado, fundando-se a convicção do tribunal no depoimento
Relator: NUNO CAMEIRA
não se provar que a parte só teve conhecimento dos factos que pretende introduzir no processo depois de findar o prazo da sua invocação- superveniência subjectiva - o articulado (superveniente) deve ... certidões da descrição e inscrição predial não fazem prova da exacta localização, área e confrontações dum imóvel: a única coisa que provam é que o prédio está inscrito na matriz
Relator: SANTOS CABRAL
diferente convicção em termos probatórios e uma diversa valoração da prova produzida em audiência. II - O facto de "diversas pessoas considerarem como proprietário" é uma realidade e outra , totalmente distinta
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
alegada pelo autor, quesitos esses que não logrou provar, não pode depois o mesmo vir alegar a insuficiência da matéria de facto, pedindo a ampliação da mesma, pretendendo ver formulados
Relator: SERRA BAPTISTA
Tendo apenas relevado para a decretação do divórcio o facto de o autor e a ré estarem separados de facto um do outro há três anos consecutivos, desconhecendo-se quem ... separação, já que, não obstante ter ficado provado que o autor saiu do lar conjugal, tal facto, por si só, não permite concluir que se tenha ficado a dever
Relator: PIRES DA ROSA
livre apreciação das provas inserto no artº 655º, nº1 do CPC - o juiz aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II - Na formação
Relator: Cristina Santos
inexistência de documento externo comprovativo do registo contabilístico do facto patrimonial que o exige,bem somo a inexistência de notação, na contabilidade de terceiros, ïofacto patrimonial a ele reportado ... escrituração não impede, todavia, que essa falta seja suprida por outros meios de prova admitidos em direito e adequados a fundamentar a justeza do lançamento pela comprovação da operação comercial
Relator: Helena Lopes
exequente que incumbe fazer a prova dos danos invocados, bem como do facto ou factos a partir dos quais faz decorrer tais danos
Relator: J. Gonçalves
125º do CPA, devendo ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão,... equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos ... fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT , há-de ser a prova aduzida pelas partes
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Configurando a pretensão do Autor a defesa do direito de propriedade
Relator: J. Gonçalves
nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos ... dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT , há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova
Relator: SANTOS CABRAL
facto de que todos se apercebem directamente, ou como um facto que adquire caracter notório npor via indirecta, ou seja, mediante raciocínios formados sobre factos observados pela generalidade dos cidadãos ... erro notório com uma diferente convicção em termos probatórios e uma diversa valoração da prova produzida em audiência
Relator: J. Gonçalves
dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT , há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova
Relator: J. Gonçalves
dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121 do CPT , há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova
Relator: J. Gonçalves
dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do. art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova