383/2000

Sumário

I - Não possuindo os elementos descritivos constantes do registo de propriedade um qualquer carácter de absoluta ou, quando menos, presumível conformidade com a realidade, nada obsta a que, mesmo não existindo neles qualquer menção referente a um certo dado identificativo do prédio, esse dado, no entanto, tenha, de facto, existência. II - Desta forma, os referidos elementos em nada põem em causa a decisão da matéria de facto constante da sentença. III - As regras características da prova documental, designadamente as que se referem à atinente força probatória (artº 376º do CC) apenas se aplicam aos documentos em sentido restrito. IV - Não tendo a contraparte interposto o competente recurso de agravo contra o facto da testemunha ter sido inquirida em audiência, com fundamento no artº 645º do CPC, e do respectivo depoimento ter sido tomado em conta pela magistrada na formação da sua convicção, fica precludido o direito a ver sindicada por um tribunal hierarquicamente superior a regularidade ou irregularidade desse despacho já transitado. V - Sobre o Juiz prolator da sentença final não impende a obrigação de voltar a passar em revista todas as provas produzidas ao longo do processo e assim elucidar das razões porque a convicção judicial se formou com base numas e ignorou, para tal fim, outras.