TRCsó sumário
1594/00
Relator: BARRETO DO CARMO
inibição à condução de um determinado tipo de veículos, quando, se alegar e provar factos que permitam concluir por circunstâncias que diminuam a culpa
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Relator: BARRETO DO CARMO
inibição à condução de um determinado tipo de veículos, quando, se alegar e provar factos que permitam concluir por circunstâncias que diminuam a culpa
Relator: Helena Lopes
produção de prejuízos irreparáveis é necessário que o requerente da suspensão alegue e prove factos (ainda que perfunctoriamente) que permitam ao tribunal concluir que o acto é causa de lucros
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
qualquer facto ou circunstância incompatível com a prática dos factos sancionados disciplinarmente. III - Não ocorre essa incompatibilidade quando a absolvição penal foi determinada apenas pela falta de prova bastante ... factos constitutivos da responsabilidade criminal, nada se tendo demonstrado susceptível de destruír a prova feita no processo disciplinar
Relator: MAIO MACÁRIO
matéria de facto tida por "provada" e por "não provada", contém várias contradições e insuficiências, enferma de erro evidente e notório na apreciação da prova e também de manifesta insuficiência ... para a decisão da matéria de facto - vícios elencados nas alíneas a) e c) do artigo 410º do C.P.P
Relator: Cristina Santos
sobre que a testemunha depõe. 2. A apreciação do valor probatório da prova indirecta por presunções de facto, posto que entregue à convicção do Tribunal, é feita sempre ... prova por presunções não tem autonomia, vivendo "das restantes provas pelas quais haverão de provar-se os indícios que servem de base ou suporte do facto a provar" cfr. Anselmo
Relator: JOÃO TRINDADE
I -Não constando da acta de audiência qualquer referência à documentação, quer
Relator: E. Sequeira
afirmação; 4. É de alterar o probatório fixado na lª Instância, acrescentando-lhe vários factos, os quais foram alegados na petição, foram juntos documentos atinentes aos mesmos e também ... pronunciaram sobre a sua ocorrência, para mais, quando o Juiz deu como provado um facto idêntico baseado em igual prova (documental e testemunhal), sem acrescentar qualquer explicação por que não
Relator: J. Torrão
Social contra o único gerente da Sociedade executada, cabia a este provar que não exerceu a gerência de facto, ou que não foi por culpa sua que o património daquela ... responsabilidade por aquelas dívidas, quer por ser gerente de facto, quer ainda por não ter provado - e era seu o ónus da prova - que não foi por culpa
Relator: JOÃO TRINDADE
mecanismo daqueles normativos, não impõe que os factos sejam novos ou seja posteriores à acusação ou pronúncia. . b) A apreciação de factos pelo MºPº proferindo despacho de arquivamento não obsta ... termos dos referidos artºs 358º e 359º do CPP. II - Proibição de valoração de provas: A proibição referida no artº 355º do CPP não é absoluta podendo o Tribunal
Relator: J. Correia
qual resulta que a falsidade dos documentos está conexionada com a prova do contrário da verdade demonstrada pela prova legal plena (cfr. artºs. 347º, 370º, nº 1, 371º ... artºs. 360º e segs. do CPC. VI.- Provando-se que foi a recorrente que violou preceitos do CIVA ., não logrando provar os factos que alegou e demonstrar a verificação
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Na acção de divisão de coisa comum e compropriedade apresenta-se
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I. O Tribunal não deve responder, na matéria de facto, a alegações
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto de que padece o acto que não deu como provada a sua qualidade de cidadão português nem o nexo de causalidade
Relator: COELHO DE MATOS
animus possidendi configura uma questão de facto a conhecer no julgamento respectivo. Tendo a primeira instância respondido afirmativamente ao quesito em que se indagava se os autores praticaram os actos ... artigo 712º do Código de Processo Civil, a partir da valoração de outros factos também provados
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
próprios sujeitos da relação material controvertida e não à eventual falência da prova dos factos e fundamentos aduzidos pelo A. para o êxito da sua pretensão
Relator: HELDER ROQUE
autor material da contravenção, dispensando-se, pois, a prova, em concreto, da falta de diligência. 4- E, se a prova por presunção simples ou presunção judicial, produzida pelo lesado, apontar ... cabe a este o ónus da contraprova, ou seja, competir-lhe-á a prova do facto justificativo, ou de factos que façam criar a dúvida no espírito do juiz
Relator: ARAÚJO FERREIRA
tácita de determinada cláusula relativa ao foro de jurisdição deve ser acompanhada e provada de factos demonstrativos de que o contraente-aderente dela teve conhecimento expresso e que não colocou
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
resposta negativa a um quesito não autoriza a que se dê como provado o facto contrário. II - Tendo a exigibilidade da obrigação à ré ficado condicionada, no tempo, à verificação
Relator: SERRA LEITÃO
resultantes da inserção de cada trabalhador no seu quadro de origem. II - Não se provando que tenha havido diminuição de retribuição, de categoria profissional, de alteração de desempenho de funções ... nomeadamente o que impõe o respeito pelos direitos adquiridos. III - O ónus da prova destes factos, competia aos trabalhadores (artº 342 nº1 do C.Civil
Relator: SERRA BAPTISTA
reparação demorou mais tempo do que era necessário, incumbe-lhe a ele a prova desse facto, sob pena de, não o fazendo, ser responsável pelos prejuízos resultantes da paralização