Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

101 artigosÁrea: administrativoFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Tribunais administrativos e fiscais

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais

Capitulo III — Supremo Tribunal Administrativo

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Secção de Contencioso Administrativo

Seccao III — Secção de Contencioso Tributário

Seccao IV — Plenário

Capitulo IV — Tribunais centrais administrativos

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Secção de Contencioso Administrativo

Seccao III — Secção de Contencioso Tributário

Capitulo V — Tribunais administrativos de círculo

Capitulo VI — Tribunais tributários

Capitulo VII — Ministério Público

Capitulo VIII — Fazenda Pública

Capitulo IX — Serviços administrativos

Titulo II — Estatuto dos juízes

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Recrutamento e provimento

Seccao I — Disposições comuns

Seccao II — Supremo Tribunal Administrativo

Seccao III — Tribunais centrais administrativos

Seccao IV — Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários

Titulo III — Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Titulo IV — Disposições finais e transitórias

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