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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qual o acto se consolida na ordem jurídica; I.10-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
desencadear a decisão do juiz com esse alcance. IV – Por isso, sendo intempestivo, o requerimento para o pagamento diferido ou em prestações da quantia que haja sido liquidada deve
Relator: Helena Canelas
alínea k) do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) a intempestividade da instauração da ação administrativa, atualmente nominada de intempestividade da prática do ato processual consubstancia uma exceção ... conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância. II – Por a intempestividade da instauração da ação consubstanciar uma exceção dilatória, o seu conhecimento é oficioso (cfr. artigo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e
Relator: ANA BACELAR CRUZ
dias, acrescido de mais 3 dias, com pagamento de multa, deve ser rejeitado por intempestivo. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. RELATÓRIO ... Penal. III. DECISÃO Em face do exposto e concluindo, decide-se rejeitar, por manifesta intempestividade, o recurso interposto pelo Arguido JV. Custas a cargo do Recorrente, fixando-se a taxa
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
auferidos pela recorrida até 2020-01-01, a não verificação da exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, a qual não só ocorre in casu, como demanda
Relator: Margarida Reis
não obstante a decisão proferida no âmbito da reclamação graciosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios imputados às liquidações
Relator: Vital Lopes
ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando procedente a excepção de intempestividade da impugnação, não conhece do mérito das questões de legalidade geradoras de vício de mera
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– Nos termos do n° 1 do art.º 59° da versão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau
Relator: Helena Canelas
I – A remissão para o Código de Processo Civil constante do nº
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I – Não é aplicável a norma do art.º 150.º do
Relator: Xavier Forte
I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não
Relator: CARLOS QUERIDO
Código Civil, recaindo sobre o vendedor o ónus da prova da intempestividade da denúncia dos defeitos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
C.P.P.T., não afecta a legalidade da decisão interlocutória que, julgando intempestivo o arrolamento, indefere o respectivo requerimento de prova, podendo apenas afectar a decisão final. II - Para se concluir ... inquirição das testemunhas intempestivamente arroladas é relevante para o apuramento da verdade material não basta a alegação de factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar
Relator: ALVES DUARTE
para um destino no estrangeiro a partir no dia seguinte.[19] Ou a saída intempestiva da sua casa de morada para se refugiar em lugar desconhecido.[20] Mas nunca
Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
intempestividade da reclamação graciosa não se confunde com a intempestividade da impugnação judicial. II - O art.º 16.º, n.º 2, do RGTAL fixa, como termo inicial de contagem