Pesquisa jurídicaTogaAI

108 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    47/22.6 BELLE

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    A/2020 não é aplicável à situação de arrendamento apoiado para habitação- habitação social-, pois a situação agora em escrutínio não se reconduz a uma ação de despejo- até porque estes ... similitude, uma ação de despejo-, nem a um processo para entrega de coisa imóvel arrendada, com vista a ser proferida decisão judicial que determine tal desiderato. IV- O intuito

  4. TCAScitado por 1só sumário

    1165/12.4BESNT

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    instituem os deveres legais de proceder a obras, sob pena de expropriação, venda ou arrendamento forçado, posteriormente transbordados para os arts ... 31/2012, de 14 de Agosto (leis atinentes ao contrato de arrendamento, em especial no segmento em que se firma os limites à actualização das rendas e estabelece a renovação automática

  5. TCASsó sumário

    11255/25.8BELSB.CS1

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    óbito do arrendatário para o efeito de concluir pela caducidade do contrato de arrendamento e, consequentemente, pela probabilidade de improcedência da ação principal, não pode impedir o interessado ... manutenção da relação locatícia, na transmissão mortis causa do contrato; II- No regime de arrendamento apoiado em vigor no âmbito dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, a transmissão

  6. TCASsó sumário

    01005/98

    Relator: Fernanda Xavier

    imposto periódico, sujeito, em regra, ao regime da anualidade, o valor locativo dos prédios arrendados, que passaram à situação de não arrendados, deve reportar-se ao período ... único do CCPredial). II- Por outro lado, sendo o rendimento colectável dos prédios não arrendados o seu rendimento normal, correspondente ao seu valor locativo e não o seu rendimento efectivo

  7. TCAScitado por 1só sumário

    343/11.8BELLE

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    faculdade de oposição à renovação do contrato no regime legal aplicável aos contratos de arrendamento, sob o regime de direito privado, também ele sujeito a um forte regime vinculístico ... poder que é conferido a qualquer outorgante privado, mesmo nos contratos de arrendamento sob o direito privado. V. O ato administrativo não se confunde com a sua notificação, pelo

  9. TCASsó sumário

    03629/08

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado ... ordem à celebração do contrato de arrendamento e, na medida em que o arrendamento aqui configurado constitui um negócio oneroso, a renda a pagar será fixada (i) de comum acordo

  10. TCASsó sumário

    1471/10.2BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    Novembro, na redacção da Lei 6/2006 que «Quando se proceder à avaliação de prédio arrendado, o IMI incidirá sobre o valor patrimonial tributário apurado nos termos do artigo ... 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, sobre a parte desse valor correspondente a uma percentagem igual à da renda actualizada prevista nos artigos

  11. TCASsó sumário

    09548/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Município de Faro, visando a impugnação dos actos de aumento de renda nos arrendamentos de habitações camarárias, integradas em dois bairros sociais do concelho de Faro, do qual o Município ... pessoa colectiva de direito público, o Município de Faro, como os contratos de arrendamento celebrados têm a natureza jurídica de direito público, pois resulta dos autos que se encontram submetidos

  12. TCASsó sumário

    01620/06

    Relator: Cristina dos Santos

    212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. O clausulado dos contratos de arrendamento celebrados entre o Fundo de Fomento da Habitação e os ora Recorrentes - vigentes aquando ... extinto FFH [pelo DL 214/82 de 29.5] na dominialidade do património e nos arrendamentos e demais contratos conforme artº 30º nº 1 DL 88/87 de 26.2 - não permite dúvidas

  13. TCASsó sumário

    1838/99

    Relator: Dulce Neto

    exequente e aos demais credores intervenientes na execução. Daí que, embora válido o arrendamento celebrado pelo proprietário dos bens penhorados na pendência da execução, tal arrendamento seja inoponível em relação ... execução, prosseguindo esta como se o bem penhorado não tivesse sido objecto de arrendamento. 6. A proibição de "venire contra factum proprium”, enquanto manifestação do abuso de direito, assenta

  14. TCASsó sumário

    142/20.6BEALM-A

    Relator: MARCELO MENDONÇA - RELATOR POR VENCIMENTO

    situações do arrendamento apoiado, em que a entidade pública-senhorio já é detentora de uma sentença transitada em julgado, que determinou, na competente acção declarativa, a cessação do contrato ... arrendamento apoiado por resolução, que condenou a ora Recorrida a entregar o locado livre e devoluto de pessoas e bens, e que ainda condenou a ora Recorrida no pagamento

  15. TCASsó sumário

    128/23.9BESNT

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    constatada a existência de causas determinantes da cessação do contrato de arrendamento apoiado, por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo a competente decisão administrativa de cessação contratual ... vestes ente público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, à Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste

  16. TCASsó sumário

    302/22.5BESNT

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    constatada a existência de causas determinantes da resolução do contrato de arrendamento apoiado, designadamente, por incumprimento da obrigação de uso do locado por determinado período (cf. artigo 24.º, alínea ... vestes de instituto público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio

  17. TCASsó sumário

    77/18.2BECTB

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    obras realizadas no âmbito de uma relação jurídica de arrendamento estão sujeitas ao regime legal das benfeitorias [artigo 216º do Código Civil). II - Assim, a realização de benfeitorias no prédio ... arrendado apenas poderia conferir à arrendatária um direito a uma indemnização e não um direito de propriedade sobre o edifício implantado no prédio do Impugnante

  18. TCASsó sumário

    2030/08.5BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    nova avaliação. II - Todo o contexto inerente às liquidações de IMI de prédios arrendados e à forma do respetivo cálculo teve sempre presente a particularidade existente em grande parte ... mercado de arrendamento à época, particularidade essa que reside no facto de haver rendas extremamente baixas. III - Com a entrada em vigor do NRAU e com a consequente possibilidade

  19. TCASsó sumário

    333/22.5 BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    apreciada uma questão de direito civil, tendo em conta que as relações de arrendamento, como a que está em causa nos autos, incidem sobre bens do domínio privado e envolvem ... designadamente, nos artigos 1023º e seguintes do Código Civil e no “Novo Regime do Arrendamento Urbano”, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2), e sem que sobre as mesmas recaia

  20. TCASsó sumário

    689/18.4 BESNT

    Relator: ALDA NUNES

    contratos existentes à data da sua entrada em vigor ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada, por força do disposto no art 39º ... Não sendo impugnada a decisão administrativa de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, não existe litígio carente de solução judicial