264 resultados nos descritores e sumários

1. TCAN2016-11-18citado por 3só sumário

   00554/12.9BEVIS

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   acto de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um acto administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder ... concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar acto administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe uma qualquer definição sobre

   • ACTO ADMINISTRATIVO; ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
2. TCAN2020-12-18citado por 2só sumário

   01484/16.0BEPRT

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos administrativos está subordinada a um duplo pressuposto: (i) que o ato consubstancie uma definição voluntária da Administração de uma situação ... demonstração de tais requisitos conduz à conclusão que os atos de processamentos de vencimentos são inoponíveis ao Autor para efeitos impugnatórios.* * Sumário elaborado pelo relator

   • ATOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS – CASO DECIDIDO
3. TCAN2009-06-18citado por 2só sumário

   01260/07.1BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   recorrente pleno interesse em agir. V. Em princípio os actos de processamento de vencimentos e de outros abonos são verdadeiros actos administrativos enquanto actos jurídicos individuais e concretos ... artigo 68.º do CPA. VII. Note-se, todavia, que o processamento de vencimentos não assume a natureza de acto administrativo em relação às questões sobre as quais não tenha

   • SERVIÇO DOCENTE EXTRAORDINÁRIO
   • REMUNERAÇÃO
   • ACTO IMPUGNÁVEL
   • ACTO PROCESSAMENTO VENCIMENTOS E ABONOS
   • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO
   • LITIGÂNCIA MÁ FÉ
4. TCAN2016-02-11citado por 2só sumário

   01398/13.6BEBRG

   Relator: Ana Patrocínio

   artigo 53.º da Lei Geral Tributária, só é reconhecido na proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida ... caso de vencimento total, serão indemnizáveistodos osprejuízos, com o limite previsto no n.º 3 deste artigo; no caso de vencimento parcial, esses prejuízos serão indemnizáveis na proporção do vencimento

   • EXECUÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE GARANTIA INDEVIDA
   • INDEMNIZAÇÃO
5. TCAN2015-03-20citado por 1só sumário

   00295/12.7BEAVR

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   15/92, de 15 de Janeiro é que a renovação da licença sem vencimento possa ultrapassar os dez anos. No entanto não se pode concluir que esta terminada não se possa

   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • DECRETO-LEI N.º 15/92, DE 15 DE JANEIRO
6. TCAN2017-04-07citado por 1só sumário

   02193/11.2BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos ... mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo

   • LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO; REGRESSO AO SERVIÇO; OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
7. TCAN2019-09-13citado por 1só sumário

   00767/11.9BEPRT

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) – No que vem em causa, não é de julgar inconstitucional a

   • VENCIMENTO. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
8. TCAN2017-09-15só sumário

   01589/13.0BEPRT-A

   Relator: Hélder Vieira

   actos de processamento de vencimentos e outros abonos constituem verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica como «casos decididos» se não forem ... Verifica-se a caducidade do direito de acção relativamente a actos de processamento de vencimentos onde se repercute injustificação de faltas ao serviço e respectivos descontos no vencimento se, não

   • EXCEPÇÃO DA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
9. TCAN2014-04-28só sumário

   00247/12.7BEPNF

   Relator: Helena Ribeiro

   deve cumprir, sendo que a mesma apenas se torna exigível após o seu vencimento. III. São realidades jurídicas distintas o vencimento do “direito a férias retribuídas”, previsto ... reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e o vencimento do direito ao pagamento da retribuição e do subsídio de férias, a que se reporta

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
   • VENCIMENTO DO DIREITO Á RETRIBUIÇÃO PELAS FÉRIAS VENCIDAS EM 01 DE JANEIRO DE CADA ANO E AO RESPETIVO SUBSÍDIO DE FÉRIAS
10. TCAN2024-09-13só sumário

    01797/10.5BEBRG-A

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    indemnização", segundo o qual a eliminação do efeito negativo do não pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento do interessado do exercício do cargo opera-se pela indemnização ... situação a resolver, impondo-se restringir a sua aplicação em benefício da "teoria do vencimento" sempre que a especificidade da situação em análise assim o dite (do acórdão do Supremo

    • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
    • TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
    • TEORIA DO VENCIMENTO
11. TCAN2024-06-06só sumário

    00313/22.0BEPNF

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    até 05.03.2020, e apesar de a entidade patronal lhe ter procedido à retenção no vencimento das contribuições devidas para o regime de protecção social não fez a entrega ao Estado ... decorrido o prazo legal de prescrição de cinco anos sobre o seu vencimento.” 4. Mas, verdadeiramente, o que o recorrente pretende é suscitar uma excepção que devia ter suscitado

    • DIREITO A OBTER A CERTIFICAÇÃO DE TRABALHO PRESTADO; CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NO VENCIMENTO, MAS NÃO ENTREGUES À SEGURANÇA SOCIAL
    • ALÍNEAS D) E E) DO N.º 1 DO ARTIGO 552º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ALÍNEAS G) E F) DO N. º2 DO ARTIGO 78º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • MATÉRIA DE EXCEPÇÃO NA ACÇÃO; NO N.º2 DO ARTIGO 88º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
12. TCAN2021-11-05só sumário

    01975/18.9BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    referido artigo 2.º, n.ºs 4 do citado diploma, é o momento do vencimento dos créditos laborais. V- As datas de vencimento dos créditos laborais aferem-se, em regra ... virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL- ARTIGO 2.º, N.º8 DO D.L. N.º 59/2015~
    • - PERÍODO DE REFERÊNCIA- VENCIMENTO DOS CRÉDITOS SALARIAIS
13. TCAN2021-10-22só sumário

    00220/18.1BEVIS

    Relator: Helena Ribeiro

    referido artigo 2.º, n.ºs 4 do citado diploma, é o momento do vencimento dos créditos laborais. V- As datas de vencimento dos créditos laborais aferem-se, em regra ... virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; N.º 8 DO ARTIGO 2.º DO D.L. N.º 59/2015; PERÍODO DE REFERÊNCIA; VENCIMENTO
14. TCAN2014-10-10só sumário

    00250/11.4BECBR 01094/11.9BEPRT

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação ... poder de conformação de decisão dos poderes públicos, já que a redução de vencimentos de quem recebe por verbas públicas e que por isso não está na mesma situação

    • JUBILAÇÃO
    • ARTIGO 68.º Nº2 DA LEI 55-A/2010 DE 31/12
    • INDEXAÇÃO VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS NO ATIVO A MAGISTRADOS JUBILADOS
    • CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 19º E 68º DA LEI 55-A/2010 DE 31/12
15. TCAN2014-02-28só sumário

    00291/12.4BEAVR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    evitar o «duplo financiamento» por efeito da concessão, simultânea, da equiparação a bolseiro com vencimento e a atribuição da bolsa - o projeto de doutoramento da A.. II. Da aludida ... entre o estatuto de equiparado a bolseiro na modalidade de dispensa de serviço com vencimento e a concessão pela FCT de bolsa. III. As bolsas deverem ser entendidas como «subsídio

    • BOLSA DOUTORAMENTO FCT
    • CANDIDATO COM LICENÇA COM VENCIMENTO
16. TCAN2012-11-30só sumário

    00650/12.2BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    prova de que o vencimento de um agente da PSP é o seu único rendimento regular, para efeitos perfunctórios de uma providência cautelar, como é o pedido de suspensão ... determina a passagem de um agente da PSP à situação de licença sem vencimento é susceptível de provocar um prejuízo irreparável na esfera jurídica do requerente na medida

    • SUSPENSÃO EFICÁCIA
    • PROVA
    • PERDA VENCIMENTO
    • PERICULUM IN MORA
    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES
17. TCAN2011-03-18só sumário

    01578/06.0BEVIS

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    Durante o período de licença sem vencimento de longa duração o vínculo à função pública não se extingue, apenas se suspende a partir da data em que é concedida ... categoria de clínico geral, que viu deferido o pedido de licença sem vencimento de longa duração, numa altura em que essa categoria tinha sido automaticamente transformada, através

    • LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO
    • CARREIRA DE CLÍNICA GERAL
    • CATEGORIA DE CLÍNICO GERAL
    • CATEGORIA DE ASSISTENTE DE CLÍNICA GERAL
18. TCAN2008-10-30só sumário

    00715/03 - Coimbra

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    princípio os actos de processamento de vencimentos e de outros abonos são verdadeiros actos administrativos enquanto actos jurídicos individuais e concretos que se firmam na ordem jurídica sob a forma ... artigo 68.º do CPA. III. Note-se, todavia, que o processamento de vencimentos não assume a natureza de acto administrativo em relação às questões sobre as quais não tenha

    • ACTO PROCESSAMENTO VENCIMENTO
    • CASO DECIDIDO
    • ACTO CONSTITUTIVO DIREITOS
    • ERRO PROCESSAMENTO
    • NULIDADES SENTENÇA
19. TCAN2024-04-05só sumário

    01817/21.8BEPRT

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    vontade da Administração. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, sempre foi entendimento maioritário o de que tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem ... dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve

    • ACÇÃO PARA A PRÁTICA DO ACTO DEVIDO; AUSÊNCIA DE ACTO OPOSTO À PRETENSÃO; ACTOS CONSOLIDADOS NA ORDEM JURÍDICA
    • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTO
    • ALÍNEA A) DO N.º 4 DO ARTIGO 67º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10)
    • ARTIGO 58.°, N.° 2, B) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
20. TCAN2018-02-02só sumário

    00717/14.2BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    artigo 319º, n.º 2, da Lei n.º 35/2004. II- As datas de vencimento desses créditos resultam das correspondentes normas ínsitas na legislação laboral reguladora da prestação de trabalho ... artigo 91.º, n.º 1, do CIRE (“a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”) visa regular

    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CRÉDITOS LABORAIS; VENCIMENTO; PERÍODO DE REFERÊNCIA