44 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA DE SOUSA
acção administrativa especial de valor superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo, deve ser julgada por uma formação de três juízes, nos termos do disposto no art. 40º ... situação verificada é a de o julgamento ter sido realizado em situação de incompetência funcional ou intrajudicial. Ou seja, a intervenção do órgão julgador não respeita as regras da competência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos” (1.º parágrafo) Acresce que, “nas autarquias locais, têm ainda direito ... posto de trabalho, à luz do respetivo conteúdo funcional envolva predominantemente a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos, a titulo predominante, não tem direito
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
depende da prova da existência de uma identidade funcional entre o imóvel transmitido e o adquirido bem como o reinvestimento do valor da realização; II - O facto de a sede
Relator: José Correia
definição legal ( artº 3º, nº 2 do CIRC) consiste na diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas ... ganhos que traduzam um acréscimo de valor patrimonial e não apenas o fluxo regular de rendimentos ligados às categorias tradicionais da distribuição funcional. Donde que a determinação da base
Relator: Gomes Correia
definição legal ( artº 3º, nº 2 do CIRC) consiste na diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas ... ganhos que traduzam um acréscimo de valor patrimonial e não apenas o fluxo regular de rendimentos ligados às categorias tradicionais da distribuição funcional. Donde que a determinação da base
Relator: José Correia
definição legal ( artº 3º, nº 2 do CIRC) consiste na diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas ... ganhos que traduzam um acréscimo de valor patrimonial e não apenas o fluxo regular de rendimentos ligados às categorias tradicionais da distribuição funcional. Donde que a determinação da base
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
crime de furto por uma agente da PSP traduz a negação dos valores mais relevantes e estruturais daquela força policial. II - Verificada a existência de uma infração que o legislador ... impõe ao autor do ato motivação adicional quanto à inviabilidade da manutenção da relação funcional, sob pena de se lhe estar a exigir, afinal, que fundamente a opção do legislador
Relator: Teresa de Sousa
função pública em termos que confiram direito à atribuição de subsídio, este será de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer ... anterior aplicar-se-á nos casos de interrupção de funções com quebra de vínculo funcional, seguida de nova admissão na função publica." 2 - rescindido que foi por mútuo acordo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
demissão em resultado do furto numa messe da PSP de refrigerantes com um valor total de cerca de 1€, atenta até a ausência de repercussão publica do referido evento, não ... estando pois demonstrado que o controvertido crime tenha inviabilizado a manutenção da relação funcional. III - Efetivamente, e desde logo, o MAI não demonstrou que a infração imputada ao aqui Recorrido
Relator: Xavier Forte
pronúncia criminal . V)- E exactamente porque se mantém a autonomia dos ilícitos e dos valores subjacentes é que , mesmo quando , por razões ligadas ao processo penal , não seja determinada ... relação processual penal , em função dos interesses e valores específicos subjacentes , com autonomia em relação aos interesses e valores próprios da disciplina do serviço público . VIII)- O artº
Relator: ILDA CÔCO
corresponde ao factor de disponibilidade funcional, não estabelecendo, pois, como resulta da sua redacção literal, um suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária ... valor da remuneração base definida nas escalas indiciárias que constam dos mapas anexos ao mesmo diploma legal, ou seja, que o pessoal de investigação criminal tem direito ao valor
Relator: Rui Pereira
precisamente aqueles aspectos que contribuem para uma maior diferenciação dos candidatos relativamente ao conteúdo funcional do lugar a prover, por via da frequência de acções de formação nas áreas para ... concurso é aberto. Daí que o aviso de abertura do concurso fizesse apelo e valorasse acções de formação e não frequência ou posse de cursos como aquele que a recorrente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
objecto factos positivos, materiais e concretos; tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória ... não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências concretas, e não sobre juízos de valor, induções ou conclusões a extrair dessas ocorrências e que o facto complexo há-de deduzir
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
objecto factos positivos, materiais e concretos; tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória ... não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências concretas, e não sobre juízos de valor, induções ou conclusões a extrair dessas ocorrências e que o facto complexo há-de deduzir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
numa qualquer violação das expetativas do trabalhador, o qual nunca perdeu o seu vinculo funcional, podendo, por vontade própria, voltar ao ativo. III - Não tendo a subvenção mensal atribuída, como ... trabalhadores voluntariamente abrangidos, ou mesmo assumir a função de contraprestação de trabalho, o valor da subvenção mensal atribuída não pode determinar expetativas legítimas de manutenção em termos imutáveis e permanentes
Relator: JORGE CORTÊS
transacções. 3) O dever de fundamentação expressa dos actos tributários corresponde a uma responsabilidade funcional do órgão com competência para decidir a situação, referida à interpretação da norma legal habilitante ... sujeito passivo da relação jurídica de imposto (destinatário normal), perante o itinerário valorativo e cognoscitivo em que se baseou o acto decisório, esteja razoavelmente habilitado a conhecer integralmente os fundamentos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
individuais de avaliação, ainda que por remissão, seja possível apreender o iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo órgão administrativo na atribuição da classificação: cfr. art.124 ... conhecida pelos candidatos, da pontuação obtida nos diversos critérios e da ponderação do mérito funcional expressa através do factor multiplicativo, deve considerar-se adequadamente fundamentado o ato homologatório das promoções
Relator: António Vasconcelos
recursos de decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo que versassem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ou que tivessem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação ... acto de indeferimento do pedido de pagar em prestações mensais de um valor relativo à ocupação de um espaço junto à praia para venda de produtos alimentares confeccionados em roullotes
Relator: José Correia
isso, corresponde à ideia do contraditório e não ao conceito de participação funcional. XXX)- Porque no processo de impugnação estamos em presença de um conflito entre interesses e as correspondentes ... preterição da formalidade não resultou uma lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pelo preceito violado já que, mesmo a admitir a aplicabilidade do regime do artº 100º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
autor do acto), tem que ser expressa (sob pena de pôr em causa a funcionalidade e objectivos do próprio instituto) e, naturalmente, contemporânea do acto. IV – Na situação em análise ... norma legal aplicável, o montante, alude-se às Guias de Pagamento, data e valor, aos meses a que respeita o imposto retido e seu valor, aos montantes pagos