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Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
razão pela qual a mercadoria poderá ter sido adquirida por um preço inferior ao de mercadorias idênticas ou similares no mercado internacional. 2 – O valor aduaneiro das mercadorias corresponde ... infundadas as dúvidas da autoridade aduaneira. 7 – Não sendo fundadas as dúvidas da autoridade aduaneira quanto ao valor da transação, o valor aduaneiro das mercadorias não pode ser determinado através
Relator: BENJAMIM BARBOSA
para a fixação do valor da mercadoria importada, o do seu valor transacional. 10. Quando não for possível determinar 0 valor transacional o valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá ... importador o Código Aduaneiro não impede a fixação do valor aduaneiro com base no valor transacional. 16. O procedimento de revisão das declarações aduaneiras comporta atos materiais de controlo
Relator: MARIA CARDOSO
I - O Tribunal afere da legalidade do acto sindicado em face da
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ponderada e valorada sempre que se pretenda retirar tutela. III - O artigo 29.º, n.º1, do CAC estabelece o princípio de que o valor aduaneiro das mercadorias ... acionada pela Impugnante, na medida em que o valor faturado enquanto marketing invoice mais não representava que o pagamento de valores respeitantes a ações de divulgação e campanhas promocionais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmo resultar não provado. V-Os critérios de fixação do valor aduaneiro de uma mercadoria são sequenciais, com um nexo de subsidiariedade, daí que o valor aduaneiro não possa ... afastamento da, alegada, impossibilidade de recurso a métodos alternativos, mormente, da existência de mercadorias similares, e se o Recorrente colaborou prestando os esclarecimentos e concedendo a informação atinente para
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
direitos e interesses dos autores. II- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º ... transacional com base no preço efetivamente pago. III- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
direitos e interesses dos autores. II- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º ... transacional com base no preço efetivamente pago. III- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade
Relator: ISABEL SILVA
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre ... transacional com base no preço efetivamente pago. II- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade
Relator: ISABEL SILVA
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre ... transacional com base no preço efetivamente pago. II- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade
Relator: VITAL LOPES
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre ... transaccional com base no preço efectivamente pago. II - Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade
Relator: ISABEL SILVA
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre ... transacional com base no preço efetivamente pago. II-Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade
Relator: ISABEL SILVA
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre ... transacional com base no preço efetivamente pago. II-Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade
Relator: VITAL LOPES
administração aduaneira, ao proferir as decisões está obrigada a respeitar o dever de fundamentação, para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva ... base da atuação da administração. a. Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 69º
Relator: LOPES ROCHA
instaurado para averiguação de ilicito criminal fiscal, não deve ser ordenada a restituição das mercadorias apreendidas, mesmo em caso de arquivamento, sem se mostrar que não são devidos direitos ... artigo 77 do Contencioso Aduaneiro, sem prejuizo de tais mercadorias deverem ser vendidas quando sejam de facil deterioração conservando-se o seu valor para garantia daqueles direitos
Relator: CRISTINA FLORA
recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração
Relator: MESSIAS BENTO
tecnico-aduaneiros para, em primeira instancia, conhecerem das "contestações que se suscitarem entre os funcionarios tecnico-aduaneiros e os donos ou consignatarios, das mercadorias acerca da classificação ou valor
Relator: António Patkoczy
180/88, de 20.05., o qual regula a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional, adequando-a á de âmbito comunitário regulado pelo C.A.C., apenas contempla, ainda que de forma não ... contidos em pequenos volumes que na sua totalidade não ultrapassem os 20Kg e o valor de não exceda 15.000$ ( alínea c). III. A consideração da comercialidade das operações
Relator: ANÍBAL FERRAZ
técnico suscitadas no acto da verificação das mercadorias ou posteriormente ao seu desalfandegamento, relacionadas com a classificação pautal, origem ou valor das mercadorias”. Complementarmente, nos termos ... contestação, que, por norma, surge no momento da verificação das mercadorias, “pode ser igualmente suscitada após o desalfandegamento das mercadorias, na sequência de controlo ou fiscalização realizados nos termos
Relator: CRUZ BUCHO
infractor pagará o respectivo valor; b) O tribunal considerar a perda um efeito desproporcionado face à gravidade da infracção e, nomeadamente, ao valor das mercadorias objecto da mesma, caso ... RGIT “as armas e demais instrumentos utilizados para a prática de quaisquer crimes aduaneiros, ou que estiverem destinados a servir para esse efeito, serão declarados perdidos a favor da fazenda
Relator: F. Xavier
Alfândegas, que a importadora apresente o requerimento a solicitar um destino para a mercadoria, dentro do prazo de depósito provisório, só relevando para o efeito o processamento do DU dentro ... pois não usou da diligência devida. V- A taxa de 5% sobre o valor da mercadoria, prevista no §2º do artº639 do Regulamento das Alfândegas tem a natureza jurídica