32 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
correção respeitante à desconsideração dos créditos por devoluções de produtos vendidos por ter expirado o prazo de validade ou por se encontrarem danificados ou deteriorados quando a Administração Tributária não ... apenas convoca uma falta de relevação contabilística. VII- O custo decorrente da anulação da venda em função da emissão da nota de crédito não é passível de confusão conceptual
Relator: Carlos Maia Rodrigues
arts. 381º e seguintes, do C. Processo Civil, providência cautelar visando impedir a venda e a retirada de cortiça de herdade expropriada na pendência da acção em que se pediu ... para se impedir a traditio da cortiça de herdade expropriada vendida, quando não foi posta em causa a validade da transacção
Relator: CRISTINA FLORA
venda (que é o modo de aquisição em causa nos autos) de imóveis (in casu, fracção autónoma “AF”) a lei estipula uma excepção, fazendo depender a validade desses contratos ... fracção autónoma “AF”) verifica-se com a outorga da escritura pública de compra e venda, pelo que o ganho em causa nos autos não se encontra abrangido por aquele regime
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pedidos formulados na petição, pronúncia expressa sobre a validade de diversos atos administrativos, bem como sobre a validade de dois negócios jurídicos, concluindo pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela ... como pela anulação da hasta pública e do sequente contrato de compra e venda. Assim, o Acórdão em causa pronunciou-se explicitamente sobre o mérito da causa, tendo-se formado
Relator: José Correia
questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ... Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica
Relator: Gomes Correia
questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ... Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica
Relator: Gomes Correia
decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ... Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
vendas com base nas fitas das máquinas registadoras, talões de venda a dinheiro, talão recapitulativo diário ou folhas de caixa, a verdade é que esses talões de venda têm ... indicar os critérios que presidiram à escolha da amostra, bem como a validade das bases de que partem para o cálculo do quantum. Não estando estes devidamente demonstrados, não podem
Relator: J. Correia
formal da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto mas não a sua validade, pois que sem a notificação do acto tributário ao seu destinatário não se produzem ... acordo, o Director Distrital de Finanças decidirá fundamentadamente no prazo de oito dias". Ora, vendo-se dos autos ( fls. 100 e 101) que a Comissão de Revisão reuniu
Relator: JOAQUIM CONDESSO
venda executiva, a devolução do preço pago, bem como a restituição do imóvel, desde que na sua posse. 14. O contrato de compra e venda celebrado ao abrigo da reserva ... sede e também não integrando o âmbito de apreciação desta Jurisdição Fiscal. 15. A validade dos actos de qualificação registral é susceptível de ser apreciada em sede própria, a acção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pressupostos de facto e de direito II - Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2º do artigo 2º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente ... declaração fundamentadora que oportunamente se externou em sede de Relatório Inspetivo. Donde, a validade do ato terá, necessariamente, de ser apreciada em função dos fundamentos de facto e de direito
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
marcas comerciais e a cedência do seu uso, à mesma entidade que a vendeu ou a terceiros, mediante uma retribuição (royalties), é uma estratégia empresarial legítima entre partes independentes entre ... marca comercial de que é titular registado e fixam o prazo de validade do acordo, a respetiva retribuição (royalties) e outras obrigações relativas à proteção e promoção da marca cedida
Relator: RUI A.S.FERREIRA
marcas comerciais e a cedência do seu uso, à mesma entidade que a vendeu ou a terceiros, mediante uma retribuição (royalties), é uma estratégia empresarial legítima entre partes independentes entre ... marca comercial de que é titular registado e fixam o prazo de validade do acordo, a respetiva retribuição (royalties) e outras obrigações relativas à proteção e promoção da marca cedida
Relator: J.G. Correia
Nulidade da citação dos preferentes-sede e momento da sua cognição. Venda de bem alheio no caso de alienação de quota não registada I)- As questões suscitadas pelas partes ... havendo, por isso, que concluir-se que a sentença não está afectada na sua validade jurídica por omissão de pronúncia. III)- A nulidade da citação constitui, nos termos
Relator: RUI A.S. FERREIRA
valor de mercado”, na aceção de “preço esperado de venda” atribuída pelo segundo parágrafo do n.º 11 do Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal, é um valor ... data dos factos, por 1 ano. II – O princípio do inquisitório não tem validade absoluta, tendo de coexistir e compatibilizar-se com outros princípios processuais, como os princípios do dispositivo
Relator: JOSÉ CORREIA
importação ou de efeito equivalente, isso porque o mesmo é autoliquidado após as vendas. XII) -Tal tributo não viola os normativos dos artigos ... reenviar ao TJCE a questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade nos casos em que o TJCE o haja admitido e são três os casos
Relator: JOSÉ CORREIA
importação ou de efeito equivalente, isso porque o mesmo é autoliquidado após as vendas. XII) -Tal tributo não viola os normativos dos artigos ... reenviar ao TJCE a questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade nos casos em que o TJCE o haja admitido e são três os casos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega das chaves do imóvel vendido na execução fiscal nº …. 3 - Nos termos do disposto no artigo 277º, nº1 do CPPT ... dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa. 4 – No caso, verifica-se que o despacho
Relator: Gomes Correia
sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ou validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos ... Tribunal só conhecerá das reclamações quando depois de realizada a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final», não se vê em que possa constituir a alegada
Relator: JOSÉ CORREIA
decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ... produtos devolvidos entram de novo no processo produtivo, assim podendo provocar uma duplicação de vendas. V) – E isso devido ao estatuto de operador registado da sociedade impugnante, de onde deriva