TCASsó sumário
05329/12
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Dispõe o artº.523, do C. P. Civil, que os documentos
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Dispõe o artº.523, do C. P. Civil, que os documentos
Relator: Cristina Santos
restrição material da prova testemunhal quando por lei se exija documento para a validade ou prova do acto ou este se ache já plenamente provado por documento ou por outra
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sentença recorrida, porventura por excesso de zelo, não deixou de apreciar a validade e idoneidade da prova apresentada pela candidata a TOC, concluindo pela sua validade e idoneidade
Relator: Beato de Sousa
probatórios por si carreados para o processo, não pode afirmar-se que ignorou essa prova documental. III - Questão diferente é a de saber se tais documentos foram correctamente valorados pela ... alegado vício de forma, mas com eventual erro na apreciação das provas e, consequentemente, com a validade substancial da decisão impugnada. IV - Se o Tribunal a quo expressamente reconhece
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
pela sociedade aquela comunicação, a renúncia opera independentemente da validade ou não validade substancial de deliberação da AG posterior. Provada a cessação da qualidade jurídica de gerente, deixa de poder
Relator: RUI A.S.FERREIRA
interruptivas, a provar pela AT, esse prazo termina em 1/1/2007. II– A citação alegadamente efetuada ao devedor principal e contestada pelo revertido não está devidamente provada ... não comprova, antes infirma, a perfeição da citação. III– Também não é prova adequada da existência e validade da citação a cópia de um simples registo, retirada do seu sistema
Relator: Cândido de Pinho
prazo a contar da publicação da lista de classificação final, isso significa que a validade do concurso se prolonga pelo período declarado dentro do qual as vagas venham a ocorrer ... orgânica do novo ente disser expressamente que, embora mantendo a validade dos concursos, apenas serão «...providos nas categorias para que foram abertos... tantos funcionários quantos os lugares vagos no novo
Relator: João António Valente Torrão
invocando o oponente a questão da novação de dívida e a validade da fiança, constando dos autos prova documental, devem tais questões ser conhecidas no processo de oposição não sendo
Relator: Dulce Manuel Neto
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos ... volume de negócios deixa de ser fiável, o que inquina a validade do resultado apurado, assim ficando por provar a ocorrência dos pressupostos legais que determinaram o apuramento por métodos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não corresponde a uma nulidade processual; II - Sem prejuízo da omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da sentença ... qual se mostra necessário haver lugar à produção da prova que requereu; III - Constitui pressuposto para a validade da aceitação do ato administrativo, relevante para o efeito de impossibilitar
Relator: Francisco Rothes
contende, já não com a validade formal da sentença, mas com a sua validade substancial. VI - Competindo à Administração tributária a prova dos requisitos constitutivos do seu direito à reversão
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto ... legítima a não liquidação do IVA na factura ou documento equivalente, se fizer a prova de que tal adquirente tem a qualidade de sujeito passivo de IVA nesse outro Estado
Relator: ANA PINHOL
documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas – mas não da sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante, dado que transcendem a área das percepções
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta que afecta a validade do acto de liquidação e que, como tal, é susceptível de fundamentar a respectiva impugnação ... eficácia do acto de liquidação mas não a validade do mesmo. 4. Cabe à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação. Mas, provando
Relator: MARGARIDA REIS
I. A fundamentação dos atos de liquidação tributária constitui requisito de validade
Relator: Francisco Areal Rothes
não significa que a Juíza tenha recusado a produção daquela prova, mas tão-só que, no julgamento da prova, em que vigora o princípio da livre convicção do julgador, não ... vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que o invocado erro na valoração da prova, com repercussão no julgamento
Relator: Francisco Rothes
vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que eventual erro na valoração da prova e no julgamento da matéria
Relator: JOANA COSTA E NORA
meros juízos conclusivos que pressupõem a prova de factos, enquanto exteriorizações de ocorrências da vida real, e correspondem ao resultado da sua análise, não devem constar do elenco da matéria ... acto não conter a indicação dos fundamentos do mesmo não contende com a sua validade. III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos do Estado ou de outras pessoas
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
prova da veracidade dos elementos de facto que suportam a liquidação do imposto já não se situa no âmbito da fundamentação formal, mas sim no âmbito da validade substancial
Relator: Francisco Rothes
fundamentos de factos provados e não provados, exigida pelo art. 123 °, n.º 2, do CPPT, como também à falta do exame crítico das provas, previsto ... não no âmbito da validade formal da sentença, mas no da sua validade substancial, é saber se foi feito correcto julgamento de facto face à prova produzida. IV - O prazo