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Relator: RUI PEREIRA
vagas a preencher, deve entender-se que são as existentes no período de validade do concurso, nomeadamente as existentes até à homologação da lista de classificação final. III – Com base ... seja para vaga existente ou para vaga que ocorra até ao termo de validade do concurso
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
vagas a preencher deve entender-se que são as existentes no período de validade do concurso nomeadamente as existentes até à homologação da lista de classificação final- III. Com base ... seja para vaga existente ou para vaga que ocorra até ao termo de validade do concurso;* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Magda Geraldes
I - O artº 3º do DL 141/01, de 24.04, estabeleceu a conversão
Relator: Magda Geraldes
I - O artº 3º do DL 141/01, de 24.04, estabeleceu a conversão
Relator: Carlos Araújo
1 - O artigo 3.º do D.L. 141/2001, de 24.04, estabeleceu a
Relator: Cândido de Pinho
contar da publicação da lista de classificação final, isso significa que a validade do concurso se prolonga pelo período declarado dentro do qual as vagas venham a ocorrer. Assim ... aprova a lei orgânica do novo ente disser expressamente que, embora mantendo a validade dos concursos, apenas serão «...providos nas categorias para que foram abertos... tantos funcionários quantos os lugares
Relator: Isabel Soeiro
Abril, conferiu validade aos concursos pendentes, pois que sem o referido n.º 4, os concursos pendentes perderiam a validade, inclusive para o número de vagas postas a concurso
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
para as vagas correspondentes que venham a verificar-se durante o período de validade do concurso. II - Tal direito não pode ser retirado por uma alteração legislativa posterior, nomeadamente pelo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
auto-vinculação administrativa, e com base no princípio da confiança, o candidato aprovado num concurso público para preenchimento de lugares do respectivo quadro mediante nomeação, tem direito – de acordo ... seja para vaga existente ou para vaga que ocorra até ao termo de validade do concurso; II. Por força da progressiva auto-vinculação administrativa - verificada durante o procedimento concursal para
Relator: MARIA HELENA FILIPE
aplicação do direito – error juris – que achaca de nulidade o decidido. V - O concurso interno de acesso limitado para o provimento de 25 postos de trabalho, na categoria de Inspector ... reserva de recrutamento caracteriza-se por, no período temporal do prazo de validade do concurso em que a mesma foi alicerçada, não se impulsionar a nomeação de quem dela não
Relator: BRAVO SERRA
escolhidas de entre aquelas que mereceram acolhimento quanto a sua independencia atraves de um concurso publico aberto para o efeito, com as garantias que deste decorrem, densifica suficientemente o principio ... mesmo artigo 5, que mantem a validade do concurso de pre-qualificação das entidades que procederão a avaliação ja anteriormente realizado, não contraria qualquer norma constitucional, que não existe
Relator: TINOCO DE FARIA
Numa votação nominal constitui irregularidade formal que afecta a validade do concurso a omissão na acta da sessão do juri dos nomes dos membros que votaram cada candidato
Relator: Fonseca da Paz
Quando em recurso contencioso se ataca um concurso cuja validade é pressuposto necessário da verificação de um dos vícios arguidos pelo recorrente em acção administrativa especial constitui esse recurso contencioso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
dotações, e não de concursos, não pode afectar as condições de validade e eficácia dos concursos pendentes e abertos antes da sua entrada em vigor. II - A norma transitória
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação ... decisão. 2. Não está devidamente fundamentada a resolução que determinou o prosseguimento do concurso - objecto de providência cautelar visando a respectiva suspensão - para arrendamento para fins não habitacionais do Palace
Relator: ROSA PINTO
validade das declarações para memória futura não depende da prévia constituição do suspeito como arguido. II – A insuficiência do inquérito respeita apenas à omissão de actos obrigatórios e não também ... investigação e de recolha de prova necessários à descoberta da verdade. III – No concurso aparente de crimes ocorre uma relação de consunção quando o preenchimento de um tipo legal, mais
Relator: MIGUEL CAEIRO
Salvo preceito legal em contrario, a aprovação de candidatos em concursos de habilitação para o exercicio de certas categorias de funções publicas não lhes confere um direito a investidura ... contados da apresentação do seu requerimento, ainda que esteja dentro do periodo de validade de um concurso de habilitação para essa categoria de funções, e haja candidatos aprovados por investir
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
dotações, e não de concursos, não pode afectar os parâmetros de validade, eficácia, âmbito e limites dos concursos pendentes e abertos antes da sua entrada em vigor