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Relator: SOUSA BRITO
apresentação por parte de juiz que não seja do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, cometendo a sua aplicação aos órgãos com competência disciplinar sobre os magistrados ... riqueza e para os juízes (que não pertençam ao Tribunal Constitucional ou ao Tribunal de Contas) é justificada pela natureza dos cargos exercidos, nomeadamente por os juízes serem
Relator: MONTEIRO DINIS
devera entender-se ser a esta vedado ampliar a competencia assim constitucionalmente demarcada. II - O Tribunal de Contas, ao lado de funções jurisdicionais, outras exerce com diferente natureza, nomeadamente ... Tribunal de Contas, recusando a designação de um seu representante, que passaria a integrar o conselho administrativo do CEFA, inscreve-se no plano de gestão e administração do tribunal
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
deparar com um conjunto de situações idênticas às que, verificadas pelo Tribunal Constitucional nas contas dos partidos de 1994, lhe permitiram justamente concretizar as exigências de organização contabilística enunciadas ... Tribunal Constitucional (na redacção da Lei nº 88/95, de 1 de Setembro), havendo o Tribunal, no processo de apreciação das contas que lhe foram submetidas, reconhecido a ocorrência
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto" previo constituem verdadeiras decisões judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso de constitucionalidade. II - O Tribunal
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
72/93 não define nem regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas dos partidos politicos que, entretanto, lhe sejam submetidas, o Tribunal Constitucional pode
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão do Tribunal Constitucional sobre a questão de constitucionalidade, com consequentes repercussões na esfera juridica do recorrente. II - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas
Relator: MARIO DE BRITO
admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admite ... irrecorribilidade da decisão), pelo que o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional se conta do momento em que se torne definitiva a decisão que não admite o recurso
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
artigo 13 da Lei n. 72/93, relativo a apreciação das contas dos partidos politicos pelo Tribunal Constitucional, deve ser interpretado no sentido de apenas se aplicar as contas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal de Contas e uma decisão proferida por um tribunal, proferida no exercicio de uma competencia atribuida pela Constituição e, enquanto tal, recorrivel para o Tribunal Constitucional
Relator: ALVES CORREIA
inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. III - A decisão do Tribunal de Contas de recusar o "visto" a decretos de promoção de diplomatas constitui ... Tribunal Constitucional proferisse sobre as questões de constitucionalidade nenhuma repercussão poderia ela ter sobre a questão do "visto" que o Tribunal de Contas recusou, o qual apresenta
Relator: MARIO DE BRITO
impugnação. II - O despacho proferido pelo presidente da Relação num recurso interposto para esse Tribunal ao abrigo do disposto nos artigos 103 e 104 do Decreto ... Setembro (contencioso eleitoral), mandando retirar o recurso da distribuição e remete-lo ao Tribunal Constitucional , contem um julgamento de incompetencia absoluta ( em razão da materia ) do Tribunal
Relator: EDGAR VALENTE
outros. Em torno de tal ideia, em 1939, o Juiz Felix Frankfurter, do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos, no caso “Nardone v United States”, construiu a metáfora, não ... pelo Professor Figueiredo Dias[[88]]. Da longa evolução jurisprudencial neste domínio dá conta o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 194/2004, de 24 de Março de 2004[[89]], onde
Relator: MESSIAS BENTO
Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o "visto" uma decisão que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui, seja ... admissivel o recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - O recurso não perde utilidade pelo facto
Relator: MESSIAS BENTO
recorrivel para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos ... decisão que o Tribunal Constitucional viesse a proferir, nenhuma recupersão poderia ela ter sobre a questão do "visto" que o Tribunal de Contas recusou, o qual, no caso
Relator: TAVARES DA COSTA
inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes ... facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da República não obsta ao recurso directo para o Tribunal Constitucional, como sucede e se adequa aos recursos
Relator: TAVARES DA COSTA
inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes ... facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da Republica não obsta do recurso, directo para o Tribunal Constitucional, como sucede e se adequa aos recursos
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão, sob pena de caducidade do direito de recurso, das decisões dos tribunais ... admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admita
Relator: MESSIAS BENTO
Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o "visto" uma decisão que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui, seja ... subsistir decisões de outros tribunais que julguem questões de constitucionalidade divergentemente dos julgamentos feitos sobre a materia pelo Tribunal Constitucional, pois este e o orgão de soberania a quem
Relator: MESSIAS BENTO
Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o "visto" uma decisão que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constituição lhe atribui,seja ... efeito de ser admissivel recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - O recurso não perde utilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95