Pesquisa jurídicaTogaAI

30 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    403/12.8BELLE

    Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

    representada pela titularidade da respectiva fracção autónoma e da definição de uso exclusivo das partes do prédio como se integrando nessa titularidade . II) Não contendo o Reg. Condómino que tais

  2. TCASsó sumário

    35/18.7BCLSB

    Relator: MÁRIO REBELO

    titularidade do direito de autor referente a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina ... falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual. 3. Convenção, no sentido

  3. TCASsó sumário

    1926/23.9BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. III. No caso, a P.I. contém os factos essenciais que constituem a causa ... titularidade desses direitos de crédito (os contratos de cessão de créditos celebrados, por força dos quais a Recorrente alega ter adquirido esses direitos). IV. As facturas contêm a informação

  5. TCASsó sumário

    01267/05

    Relator: José Correia

    relação. Em regra, a posição é basica­mente a de titularidade, acrescentando-se apenas que se exige uma titularidade coincidente – Autor e reus têm de ser titulares da relação controvertida ... parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo

  7. TCASsó sumário

    02765/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo

  9. TCASsó sumário

    2078/05.1BELSB

    Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA

    cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o adquirente as utilize por conta própria, sem que o transmitente intervenha na aplicação da tecnologia cedida ou garanta o seu resultado ... utilizar tal tecnologia. VIII. Não estando legalmente previsto um meio de prova específico da titularidade ininterrupta de ações representativas de, pelo menos, 25% do capital social durante pelo menos dois

  10. TCASsó sumário

    1341/20.6BELRS.CS1

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro ... refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção

  11. TCASsó sumário

    1909/16.5BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito ... extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas é de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir

  12. TCASsó sumário

    11426/14

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação ... parcela de terreno identificada, invocando, para tanto, em sede de causa de pedir, a titularidade do direito de propriedade sobre tal prédio rústico, a circunstância de ter alienado tal parcela

  13. TCASsó sumário

    23213/25.8BELSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    titularidade do procedimento ou dos documentos, por ser a entidade que desenvolveu ou no seio da qual o procedimento administrativo foi desenvolvido; VII - Estando em causa documentos administrativos da titularidade ... direito à informação; VIII - Não se mostrando concretizada a alegação de que a informação contida nas propostas consubstancia “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa

  14. TCASsó sumário

    905/23.0BELRS.CS1

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea e), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro ... refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção

  17. TCAScitado por 1só sumário

    979/16.0BESNT

    Relator: JOSÉ CORREIA

    segundo a melhor conceituação doutrinal, a sub-rogação é a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ... necessários ao cumprimento. Numa outra formulação:- a sub-rogação coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito (conquanto limitado pelos termos do cumprimento que pertencia ao credor

  18. TCASsó sumário

    05531/09

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    plataformas electrónicas é o documento de conformidade, elaborado por auditor de segurança, que contém um relatório de segurança que ateste a conformidade da plataforma electrónica com as normas da Portaria ... modo serem válida e regularmente praticados por essa via de desmaterialização. IV – A exigência contida na norma em questão - artigo 36º nº 2 - é essencial ao presente concurso na medida

  19. TCASsó sumário

    06848/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    dever de fundamentação (embora nem sempre com o mesmo grau de exigência) deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários, bem como as operações ... deve atender à intenção que motivou a sua aquisição e a sua permanência na titularidade do alienante, por um determinado período. IV - No caso concreto, a L…, tal como resulta

  20. TCASsó sumário

    799/16.2BEALM

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    fruição do local de ligação de água ao imóvel, pode exigir a mudança de titularidade do contrato de fornecimento que esteja em nome do utente anterior, direito a que corresponde ... podem ser impostos coercivamente pela Administração, a aprovar no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.” – vd. artºs. 6º, 8º nºs