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Relator: RIBEIRO MENDES
Estado ou pessoa colectiva publica a ele equiparado, por um lado, e os de terceiros credores que não podem cobrar os seus creditos pela via das execuções fiscais perante ... Processo Tributario, por tal possibilidade so poder ocorrer quando tenha havido pagamento por terceiros com sub-rogação e haja negligencia a este imputavel no impulso da execução fiscal). VI - Simplesmente
Relator: RIBEIRO MENDES
Estado ou pessoa colectiva publica a ele equiparado, por um lado, e os de terceiros credores que não podem cobrar os seus creditos pela via das execuções fiscais perante ... ponto de vista pratico, a paralisia ou suspensão da realização pratica dos creditos de terceiros durante longos periodos, sem que estes tenham a possibilidade legal de por termo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam-na para com terceiros". XV - Ora, segundo o referido artigo 11, n. 2, a celebração desses contratos ja estaria ... força daquele artigo, de poder sequer autorizar - as expectativas (ou porventura direitos) dos terceiros contratantes ja sofriam um duplo enfraquecimento. XX - Por outro lado, tratando-se de mera promessa
Relator: SOUSA BRITO
genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e muito menos a um terceiro grau. II - Ora, no caso em apreço, o que a recorrente reivindica é, após ... direito ao duplo grau com o recurso para a Relação, o direito a um terceiro grau através do recurso para o Supremo Tribunal, direito que o artigo 20º
Relator: SOUSA BRITO
genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e muito menos a um terceiro grau. II - Ora, no caso em apreço, o que a recorrente reivindica é, após ... direito ao duplo grau com o recurso para a Relação, o direito a um terceiro grau através do recurso para o Supremo Tribunal, direito que o artigo 20º
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
virtual de interesses entre o declarante, titular de cargo politico ou equiparado, e o terceiro, entidade publica ou cidadão privado, que pretende conhecer a declaração. V - Sendo assim, então ... qualquer titular de cargo politico disposto a dar a conhecer a um terceiro o conteudo de uma sua declaração de patrimonio e rendimentos, mas eventualmente desejando que isso ocorra atraves
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
virtual de interesses entre o declarante, titular de cargo politico ou equiparado, e o terceiro, entidade publica ou cidadão privado, que pretende conhecer a declaração. V - Sendo assim, então ... qualquer titular de cargo politico disposto a dar a conhecer a um terceiro o conteudo de uma sua declaração de patrimonio e rendimentos, mas eventualmente desejando que isso ocorra atraves
Relator: MESSIAS BENTO
circulação terrestre e conduzido por um comissario, ocorrendo acidente que cause dano a terceiro, presume-se que a culpa no acidente e do comissario. Contrariamente, sendo conduzido pelo proprio dono ... conta propria de um veiculo que interveio num acidente de que resultaram danos para terceiros
Relator: MONTEIRO DINIS
direito a habitação, traduz-se num mero dever de abstenção do Estado e de terceiros em ordem a não praticarem actos que possam prejudicar a efectiva realização daquele direito ... realização daquele direito esteja dependente de limitações intoleraveis e desproporcionadas de direitos de terceiros (que não o Estado) direitos esses, porventura tambem constitucionalmente consagrados, como sucede, alias, com o direito
Relator: MARIO DE BRITO
fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios. II - O paragrafo terceiro do artigo 138 do Codigo da Constituição Industrial, vedando o recurso contencioso do despacho do Ministro
Relator: FERNANDA PALMA
juízo prognóstico que conclua pela impossibilidade de dar cumprimento às segunda e terceira partes do artigo 96.º, n.º 2, por ser impossível obter elementos em falta no prazo
Relator: MONTEIRO DINIS
ilisão, nos mutuos e aberturas de creditos dos socios a sociedade, das sociedades a terceiros, ou ocorridos entre pessoas singulares, viola o principio da igualdade consagrado no artigo
Relator: SOUSA BRITO
genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e muito menos, a um terceiro grau. III - Estamos, no caso sub judice, perante um uso exuberante do direito de recorrer
Relator: TAVARES DA COSTA
votação comporta uma fase respeitante à generalidade, outra quanto à especialidade e uma terceira, final, global. II - A cada uma destas fases preside uma lógica distinta: a votação na generalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
abstractamente definido e dispondo sobre matéria com directa repercussão na esfera jurídica de terceiros, pelo que, se conclui, estarem as normas objecto do presente recurso em desconformidade com o disposto
Relator: TAVARES DA COSTA
pelo órgão competente da pessoa colectiva pública, com directa repercussão na esfera jurídica de terceiros - a concessão de bolsas, a exigência de assunção de um certo compromisso - caracterizam o Regulamento
Relator: TAVARES DA COSTA
direito a habitação esteja dependente de limitações intoleraveis e desproporcionadas dos direitos de terceiros, proventura tambem constitucionalmente consagrados, como e o direito de propriedade privada; de outro angulo, o cidadão
Relator: BRAVO SERRA
qualquer regime juridico geral vigente ao tempo da edição das primeiras, e, em terceiro e ultimo lugar, que so e curial o Tribunal Constitucional lançar mão da limitação de efeitos
Relator: BRAVO SERRA
liberdade, como seja a imposição de uma sanção pecuniaria não "convertivel" em prisão, e, terceiro, a intenção da referida norma seja a de obter um asseguramento da defesa do arguido
Relator: MESSIAS BENTO
onde haja um acto da Administração que defina a situação juridica de terceiros, causando-lhe lesão efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, existe o direito de impugna