78 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ... posição que se esteia na regra geral do ónus da prova
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Atenta a celeridade e eficiência que devem pautar o processo cautelar
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1- O prazo para requerer a anulação da venda conta-se a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens terem sido vendidos. No entanto, não é ao embargante que cabe a prova da tempestividade dos embargos, mas antes ao embargado a alegação e prova da sua intempestividade, dado
Relator: JOSÉ CORREIA
julgado da decisão final do processo. VI) -Não havendo o embargante logrado provar a tempestividade dos embargos, condição sine qua non para a sua procedência, deverão os mesmos improceder
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos arts. 342º ... fonte produtora. Mas, no âmbito de tal comprovação, é possível o recurso à prova não documental (designadamente à prova testemunhal) para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo
Relator: João Beato de Sousa
candidato não aprovado em determinado concurso de provimento por falta à prova de entrevista pode tempestivamente, em sede de recurso hierárquico, demonstrar que foi extraviada por lapso dos correios
Relator: F. Xavier
conhecimento dos documentos que servem de fundamento ao recurso e arroladas testemunhas para prova desses factos, as quais não foram inquiridas, o processo padece de défice instrutório, a justificar ... produção da prova oferecida pela recorrente, já que a decisão da tempestividade do recurso, está dependente da prova daquela superveniência ( n°2 -b) do art°772 do CÓDIGO DE PROCESSO
Relator: Gomes Correia
oposição ocorreu em 15/09/2001, sendo que a p.i. deu entrada, como se provou, em 19/09/2001, logo, tempestivamente. IV.- Reportando-se a dívida exequenda a IVA dos anos ... sendo essa uma presunção judicial, admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, sendo suficiente a contraprova e não sendo exigível a prova do contrario (cfr. arts
Relator: Gomes Correia
oposição ocorreu em 15/09/2001, sendo que a p.i. deu entrada, como se provou, em 19/09/2001, logo, tempestivamente. IV.- Reportando-se a dívida exequenda a Contribuições para a Segurança Social ... sendo essa uma presunção judicial, admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, sendo suficiente a contraprova e não sendo exigível a prova do contrario (cfr. arts
Relator: Rui Pereira
considerar injustificadas faltas dadas por doença, a coberto de atestados médicos tempestivamente entregues, designadamente apresentando provas de que tal deslocação se justificava também para fins clínicos ou de tratamento, exactamente
Relator: MARIA CARDOSO
recurso a impugnação da matéria de facto ser sustentada em prova gravada. II - A verificação da tempestividade do recurso de apelação, quando o recorrente demonstra vontade de impugnar a decisão
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
remessa pelo correio de tais recursos, a data considerada relevante para averiguar da tempestividade da interposição do recurso é a data da assinatura do aviso de recepção e não ... invocado, uma vez que é sobre ela que recai o ónus da prova da existência de colegas seus que, depois dela, foram promovidos à categoria que esta já detinha
Relator: RUI A.S.FERREIRA
Pelo que cede em casos de “monopólio da prova” pelo sujeito passivo e sempre que a lei exija expressamente que a prova seja feita pelo contribuinte e este não solicite ... prova dos factos (essenciais) que alegam e se o não fizerem nos momentos processualmente adequados, nos termos da lei, salvo se provarem que não o puderam fazer tempestivamente por facto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
exercício do direito da defesa: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 98°, n° 1; art. 11º, art. 13º, art. 15º a 19º, art. 23º ... alínea A) a AA) supra e factos não provados. 6. Vale isto por dizer que os AA. não só foram tempestivamente notificados para o exercício do contraditório como, em tempo
Relator: MARGARIDA REIS
mesma não era parte na ação. VI - A eventual alegação e prova de facto que contrariasse a data do conhecimento da sentença alegada pela Recorrente cabia à Recorrida, atendendo ... pelo que, nada tendo sido alegado ou provado nesse sentido, não resta senão concluir que o recurso é tempestivo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
plausível no sentido de demonstrar a sua efectiva tempestividade e os elementos disponíveis nos autos não permitirem, por si só, provar que assim não
Relator: CRISTINA FLORA
demonstração de que a notificação ocorreu em data posterior à presumida, sendo irrelevante a prova efetuada pela AT de que a carta registada foi entregue em data anterior, pelo ... determina a data da notificação da liquidação ao contribuinte para efeitos de aferir da tempestividade da apresentação da reclamação graciosa
Relator: VITAL LOPES
processual tributária, são os seguintes (cf. artº.237, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito ... fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. III. Se a base factual que resultou provada não é de modo a poder concluir-se que a embargante tenha passado a exercer
Relator: LINA COSTA
novos argumentos sobre a tempestividade da prática do acto; VI - Ainda assim entendemos referir que, desconhecendo este tribunal de recurso, por falta de alegação e prova em sede própria