CAAD-T
431/2025-T
Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações
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Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações
Relator: BRAVO SERRA
facto e de direito e sera ela acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que aquelas irregularidades tiverem ocorrido ... eleição do respectivo orgão autarquico. III - Sobre os recorrentes impende o onus de provarem a tempestividade do recurso por eles interposto, bem como de provarem os fundamentos de facto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrente incumbe o onus da prova dos factos alegados, designadamente daqueles de que depende a apreciação da tempestividade do recurso, para o que deve fazer acompanhar a petição de todos ... decisão do Tribunal, não pode tomar-se conhecimento do recurso por falta de prova da sua tempestividade
Relator: MESSIAS BENTO
Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso interposto da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas para as eleições autarquicas
Relator: TAVARES DA COSTA
B/76, de 29 de Setembro. II - Ao recorrente cabe fazer a prova da tempestividade do recurso
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova constitui nulidade processual secundária, a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do CPC. II- E deve considerar-se como tempestiva a arguição dessa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ... posição que se esteia na regra geral do ónus da prova
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No cálculo da massa da herança para efeitos de determinação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Atenta a celeridade e eficiência que devem pautar o processo cautelar
Relator: EDGAR VALENTE
natureza excepcional, devido à sua potencialidade danosa. ''No panorama dos meios de obtenção de prova, as escutas telefónicas sobressaem (…), para além da sua eficácia do ponto de vista da perseguição ... margem do conhecimento das pessoas concretamente atingidas. Que, por vias disso, não podem sindicar tempestivamente a legalidade e admissibilidade da medida nem opor-se à sua realização. (…) a pessoa atingida
Relator: MESSIAS BENTO
sobre o recorrente que impende o onus de provar a tempestividade do recurso. II - Não tendo o recorrente cumprido o onus de provar a tempestividade do recurso e desconhecendo
Relator: Fernanda Esteves
I. Embora não constitua fundamento de oposição (artigo 204º do CPPT), nada
Relator: TAVARES DA COSTA
não significa encerramento dos serviços do tribunal). III - Cabe ao recorrente fazer a prova da tempestividade do recurso ou do motivo que, justificadamente, o impediu de reagir a tempo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A possibilidade de alterar (livremente) os requerimentos probatórios na audiência prévia
Relator: Moisés Rodrigues
ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos arts. 342º ... fonte produtora. Mas, no âmbito de tal comprovação, é possível o recurso à prova não documental (designadamente à prova testemunhal) para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo
Relator: HUGO MEIRELES
requerimento de prova de uma das partes, formulado ao abrigo do art.º 436º do Código de Processo Civil, fora ... momento(s) próprio(s) em que deve apresentar o seu requerimento de prova, só é tempestivo se tiver ocorrido algo que justifique o facto de não ter sido feito antes
Relator: ALVES CORREIA
resultados do apuramento geral. II - E ao recorrente que cumpre fazer a prova da tempestividade do recurso. III - Não tendo o recorrente cumprindo tal onus e desconhecendo
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito de reclamação contra a relação de bens, são apresentados tempestivos requerimentos de prova, com indicação de prova testemunhal, a qual não foi objeto de decisão de rejeição, a decisão
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal não pode dispor do original daquele documento. II - Cumprindo ao recorrente provar a tempestividade do recurso, face ao que antecede o Tribunal não pode deixar de concluir que este
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso interposto da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas para as eleições autarquicas