10 resultados nos descritores e sumários
Relator: BENJAMIM BARBOSA
este incorreu, não autoriza uma alteração da matéria de facto. vii) As sociedades de profissionais constituídas por advogados estão enquadradas no regime da transparência fiscal ao abrigo ... sociedades de profissionais estavam abrangidas pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de IRC. x) O registo no cadastro informático da AT de uma sociedade de advogados
Relator: José Correia
Solicitadores são obrigatórias. II) -Os rendimentos auferidos pelo impugnante como gerente de uma sociedade de Advogados são-no na qualidade de trabalhador por conta de outrem por força do artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre a excepção da prescrição. 4. Na situação em apreço estamos perante uma sociedade de advogados a que, ao tempo, e nos termos do artº.5, do C.I.R.C. (cfr.actualmente ... consoante o caso, a matéria colectável, determinada nos termos do C.I.R.C., não sendo a sociedade tributada em I.R.C. como resulta do artº.12, do C.I.R.C., excepto, actualmente, quanto às tributações
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tenha ficado prejudicado em ordem à solução conferida e adotada no litígio. II- As sociedades transparentes são um caso de não sujeição a IRC quanto à obrigação principal (pagamento ... visados rendimentos correspondem ao exercício, exclusivo, de funções enquanto administrador da sociedade de advogados, não podendo lograr mérito a convocação do princípio do in dúbio contra fiscum consignado no artigo
Relator: LURDES TOSCANO
enviados pelos Mandatários da Recorrente e que continham no respectivo papel timbrado da Sociedade de Advogados um novo domicílio profissional, a mudança de escritório não era perceptível (não
Relator: LUCAS MARTINS
procuração forense, enquanto mandante, em nome de uma sociedade, invocando a qualidade de gerente da mesma, será ao advogado que caberá indagar, quer da assunção daquela qualidade de gerente, quer ... capacidade para vincular aquela sociedade, mas tal não permite que, na procuração passada a favor daquele, o referido gerente, directa ou indirectamente, deixe de assumir essa mesma qualidade enquanto susceptível
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais obrigatórios ... rendimento (ou montante da imputação especial) para apuramento da base tributável do IRS do advogado, os mesmos têm de ser fiscalmente dedutíveis, porquanto integrarem custos inseridos no escopo societário, logo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
assessor fiscal de uma Sociedade, por ter actuado junto dos contribuintes como angariador de clientes, na área do contencioso tributário, de determinados advogados e por ter omitido ao Fisco
Relator: Eugénio Sequeira
próprio ou em nome de outrém; 2. No caso de pessoas colectivas ou de sociedades, os outorgantes são as pessoas físicas que nos termos dos estatutos ou do pacto social ... destas pessoas físicas tem de constar da procuração passada por um ente colectivo a advogado para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário ao abrigo
Relator: ASCENSÃO LOPES
mandatária da impugnante, com o seu nome profissional, bem como a sua qualidade como advogada, e o seu domicílio profissional por referência apenas à localidade onde se situa, (sendo esta ... estando ainda colocado um carimbo mencionando que as assinaturas correspondem a dois Directores da Sociedade. 2) O princípio “quid abundat non nocet” deve ser tido em conta na elaboração