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118 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0744

    Relator: ALVES CORREIA

    trabalho, garantido pelo artigo 56, n. 2 alinea a), da Constituição as associações sindicais, elencado no capitulo III (Direitos, liberdades e garantias), beneficia ele do regime proprio previsto no artigo ... interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas daqueles trabalhadores na elaboração da respectiva "legislação do trabalho". VIII - A Assembleia Legislativa Regional

  2. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo ... desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras implica a observancia daquele principio, nas suas caracteristicas constitutivas. V - Decorre daqui

  3. TCONSTsó sumário

    87-0001

    Relator: VITAL MOREIRA

    remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74, faz aplicar as associações sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III - Assim, o Tribunal não pode apreciar ... remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74 faz aplicar as associações sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende o autor do pedido

  4. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    direito institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e associações sindicais, não estando assim em causa posições subjectivas individuais. II - A institucionalização do direito de participação ... interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas daqueles trabalhadores na elaboração da respectiva legislação do trabalho. V - O Decreto

  5. TCONSTsó sumário

    84-0125

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    presumir que não ocorreu tal audição. IV - O direito de participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho a face da versão originaria da Constituição tinha ... dependentes das Forças Armadas não assume relevo para efeitos de saber se as associações sindicais devem ou não ser ouvidas sobre problemas atinentes ao estatuto juridico-laboral de funcionarios

  6. TCONSTsó sumário

    86-0115

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    artigo 56 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto- organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo ... presentes para alterações aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associações sindicais por força dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril

  7. TCONSTsó sumário

    85-0187

    Relator: MARIO DE BRITO

    isso que se verificaria no caso do "controlo" da legalidade das associações sindicais, ja que, para as associações em geral, não ha no Decreto- -Lei n. 594/74 disposição identica ... estabelece que das decisões proferidas em materia de controlo da legalidade das associações sindicais, cabe recurso para o competente Tribunal da Relação, que julgara em definitivo -, as decisões da Relação

  8. TCONSTsó sumário

    84-0085

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    independencia desses mesmos sindicatos, nem tem conexão com os direitos das associações sindicais ou o direito de contratação colectiva. II - A entender-se que o referido artigo 111 podera pressupor ... chefes, exclui a defesa colectiva dos interesses individuais, designadamente atraves da intervenção das associações sindicais em violação do disposto no artigo 57, n. 1, da Constituição. V - A referida parte

  10. TCONSTsó sumário

    86-0156

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. IV - Assim, a fixação legal de um quorum minimo de funcionamento ... assembleias gerais das associações sindicais e algo de necessario, pois de outro modo ficaria ao criterio do julgador verificar a observancia da exigencia de um minimo de representatividade das respectivas

  11. TCONSTsó sumário

    86-0248

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    artigo 56 da Lei Fundamental resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a "auto-organização", a "auto-regulamentação" e o "auto-governo", pelo ... artigo 175 do Codigo Civil - não podem aplicar-se as associações sindicais, sob pena de se violar o disposto no n. 2, alinea c) e n. 3 do artigo

  12. TCONSTsó sumário

    85-0174

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    sindical e garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, [...] a liberdade de constituição de associações sindicais a todos os niveis", essa liberdade so pode ser limitada se for a propria Constituição ... disposições contidas no n. 3 do citado artigo 56, que impõe as associações sindicais o dever de se reger pelos principios de organização e de gestão democraticas, baseadas na eleição

  13. TCONSTsó sumário

    84-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. IV - Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais, os delegados sindicais e os membros das comissões e subcomissões de trabalhadores, na sua qualidade ... formas de organização especifica dos trabalhadores - as comissões de trabalhadores e as associações sindicais - e que preve uma protecção legal propria dos membros dessas comissões e dos delegados sindicais

  14. TCONSTsó sumário

    96-0785

    Relator: RIBEIRO MENDES

    matéria de estatutos das associações sindicais, a regra é a da auto-regulamentação, pelo que, a lei ordinária não pode estabelecer limites à liberdade de organização e de regulamentação ... estabelece um prazo máximo de 3 anos de mandato dos corpos gerentes das associações sindicais. III - Porém, verifica-se que é a própria Constituição a ligar ao princípio do sindicalismo

  16. TCONSTsó sumário

    92-0064

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    materia de estatutos das associações sindicais, a regra "e a auto-organização, a auto-regulamentação e o autogoverno", pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade ... democratico a exigencia da realização de eleições periodicas para os corpos gerentes das associações sindicais e, portanto, a exigencia de um limite temporal ao mandato destes ultimos. III - O estabelecimento

  18. TCONSTsó sumário

    89-0186

    Relator: TAVARES DA COSTA

    artigo 55 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto-organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo ... Constituição a norma do artigo 162 do Codigo Civil, aplicavel as associações sindicais por força dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75 e 16 do Decreto

  20. TCONSTsó sumário

    86-0073

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas daqueles trabalhadores na elaboração da respectiva legislação de trabalho