18 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4 . Perspectivando-se, na fase de saneamento processual, que a entidade detentora de um corpo de bombeiros voluntários demitiu o respectivo comandante ... sendo que, não cumpre na fase de saneamento processual - arts. 87.º a 89.º do CPTA - conhecer do mérito da decisão - verificação ou não dessa invalidade (arts
Relator: José Augusto Araújo Veloso
momento processual de saneamento dos autos, exige a lei ao juiz administrativo um especial cuidado no levantamento de todas as questões prévias que se mostrem pertinentes no âmbito do processo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
permite ao julgador o conhecimento da questão da competência independentemente da fase ou momento processual em que se encontre uma ação administrativa [nomeadamente, uma ação administrativa comum], pelo ... abrir” de novo a fase de saneamento. IV. Ultrapassada que se mostrava na ação administrativa comum em causa a fase do saneamento processual temos como legalmente inadmissível, na fase processual
Relator: Helena Ribeiro
impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art.º 87º do CPTA, incumbe-lhe, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo ... indicados os contrainteressados, e omita o despacho de convite ao aperfeiçoamento, incorre na nulidade processual a que alude o n.º 1 do art.º 195º do CPC, por omissão
Relator: Helena Canelas
imposto ou contribuição financeira, ou como sanção e sobretudo, não cabendo na fase processual de saneamento proceder a essa qualificação, o que se prenderá já com a decisão sobre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
futuro – artigo 12º do Código Civil. Esta regra significa na área do direito processual, que a nova lei se aplica as acções futuras e também aos actos futuros praticados ... despacho saneador” era mais abrangente do que o actual conceito. Abrangia não apenas o saneamento jurídico do processo, a apreciação das questões jurídicas que possam ser já apreciadas, o conceito
Relator: Ana Patrocínio
serviço público municipal de abastecimento de água e saneamento pretende cobrar quantia relativa a serviços prestados de instalação de ramal de saneamento e de respectiva ligação de habitação à rede ... instalação de ramal de saneamento e respectiva ligação de habitação à rede pública. Retirando-se da petição inicial que a Autora utilizou um meio processual tributário residual, entende
Relator: Helena Ribeiro
aplicáveis ao caso, finda a fase dos articulados e ultrapassada a fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor ... impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art. 87º do CPTA, que incumbirá, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo suprimento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
saneamento tabelar - ou (ii) expressa proferida sobre matéria excetiva de cariz dilatório. II- Não integrando o objecto do presente recurso de qualquer decisão tácita ou expressa sobre o pressuposto processual
Relator: Helena Canelas
processual da parte que, juntamente com o recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho que em sede de saneamento
Relator: Cristina da Nova
ilegitimidade passiva, em sede própria para esse efeito, e, em que a decisão de saneamento do processo se haja limitado a emitir juízo tabular sobre os pressupostos e a regularidade ... valor de decisão não impugnável. 3. Preterição de formalidade legal no processo, nulidade processual, decorrente de as demandadas haverem sido absolvidas da instância por incompetência absoluta em razão da matéria
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
excepções susceptíveis de conduzir à absolvição da instância, pois, não havendo uma fase de saneamento prévio à decisão final justifica-se que o requerente seja ouvido sobre tais excepções antes ... acto ou de formalidade que a lei prescreva apenas conduzem à nulidade de acto processual quando a mesma expressamente o preveja ou então apenas quando se constate que aquela omissão
Relator: Ana Patrocínio
forma articulada, “toda a matéria relativa à defesa”. IX - Consiste finalidade da fase de saneamento da causa, inter alia, o conhecimento e decisão de toda a matéria de excepção ... quando o considere claramente desnecessário, sendo, quanto ao mais, aplicável o disposto na lei processual civil no que se refere à produção de prova - cfr. artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
simplificação processuais, permitindo antecipar o conhecimento do mérito da causa, na fase de saneamento, relativamente a questões que aí possam ser desde logo decididas. III-O juiz poderá usar esta ... fundamentos e a decisão”, isto é, por contradição entre a decisão de índole processual de conhecer antecipadamente o mérito da causa e os respectivos fundamentos (artigo
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
instância, como a caducidade, prescrição ou a ilegitimidade, pois, não havendo uma fase de saneamento prévio à decisão final, justifica-se que o requerente seja ouvido sobre tais excepções ... CPTA, mas também do imperativo do contraditório. 3. O acto processual apenas será nulo quando, apreciado caso a caso, se constate que ele, tal como foi praticado, não atinge
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor ... Organização do Sistema Judiciário de 2013 (Lei n.º 62/2013). 3. Se o saneamento do processo é feito na decisão final, não se impõe a notificação autónoma do despacho saneador
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
emitida pela Autora, ora Recorrente, atinente a serviços de abastecimento de água e de saneamento, a qual não foi paga pelo Autor, ora Recorrido, é aplicável a exceção prevista ... pretensão da Autora vai ou não comportar complexidade, nem é possível aferir a conduta processual futura das partes, não estando assim reunidos os requisitos a que se reporta a dispensa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo