225 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
artigo 13º do citado DL nº 413/93. V – A Lei de Bases da Saúde – Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, posteriormente alterada pela Lei nº 27/2002, de 8/11 ... Base XXXI, estabelece no seu nº 1 que “os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ACSS, antes tendo nascido em virtude da prestação efetiva de determinados cuidados de saúde aos beneficiários dos planos de saúde geridos pela Recorrente, e não devido à estipulação naquele Protocolo ... prestação de cuidados médicos formalizado entre a Recorrida e os beneficiários do subsistema de saúde gerido pela Recorrente que recorreram aos serviços da Recorrida Hospital. VII. Caindo por terra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, com sede em Lisboa, contra a Unidade Local de Saúde de ..................., EPE, com sede em ..................., onde é pedida a anulação da deliberação do Conselho ... CPTA, por estar em causa “entidade de âmbito local”. IV. A Unidade Local de Saúde de ..................., EPE, criada pelo D.L. nº 318/2009, de 02/11, é uma entidade pública de natureza
Relator: JOSÉ CORREIA
tributo. II) -O INFARMED tem por atribuições assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, nomeadamente em matéria de produtos de saúde e desenvolver informação ao público, bem como ... reforçar as regras e o controlo daqueles produtos, em termos de saúde pública (vd. art. 6.°/3 do DL 495/99, de 18 de Novembro), sendo que do estatuído no artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
tributo. II) -O INFARMED tem por atribuições assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, nomeadamente em matéria de produtos de saúde e desenvolver informação ao público, bem como ... reforçar as regras e o controlo daqueles produtos, em termos de saúde pública (vd. art. 6.°/3 do DL 495/99, de 18 de Novembro), sendo que do estatuído no artigo
Relator: VITAL LOPES
médico que se traduz na interpretação de resultados laboratoriais visando habilitar o profissional de saúde que assiste o utente/ paciente a uma melhor compreensão do quadro clínico que sobressai daqueles ... respectivo Código, inserida nos objectivos da isenção ditados pela finalidade de protecção da saúde dos cidadãos, direito social assegurado
Relator: PAULO CARVALHO
existir prova de ligação entre as linhas de alta tensão e prejuízos para a saúde. 2- Estando cientificamente provada até que distância a que a radiação electromagnética exerce influência, tendo ... linhas de alta tensão que respeitam estas distâncias não são prejudiciais para a saúde humana. 3- Os danos patrimoniais derivados da instalação de linhas de alta tensão não são irreversíveis
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
legal; esta necessidade inscreve-se na salvaguarda dos superiores interesses constitucionais de protecção da saúde dos cidadãos quando são assistidos por profissionais que exercem essas actividades paramédicas. III) Daí ... Isso porque os objectivos da regulação do exercício das actividades profissionais de saúde designadas por "paramédicas" encontram-se perspectivados no art. 1° do referido 261/93 de 24 de Julho, mostrando
Relator: SOFIA DAVID
colocação a título excepcional de um trabalhador no CM do Porto, “por motivos de saúde do próprio”, extingue-se “com a cessação dos seus pressupostos”; V -É provável que exista ... quando o acto suspendendo entendeu que se tinha verificado uma alteração na situação de saúde do trabalhador e se alicerça em documentos que assim não indicam expressamente, acrescendo
Relator: Cândido de Pinho
prevista no nº 1 de tratamento de dados pessoais referentes, entre outras coisas, à saúde e à vida sexual das pessoas, incluindo os dados genéticos. Nessa excepcionalidade permissiva cabem todas ... activa para o tratamento dos dados a dois tipos de pessoas: a) - profissionais de saúde obrigados a sigilo; b) - quaisquer outras igualmente sujeitas a segredo profissional. VII - Finalmente, a mesma
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
10/10/1995 entre a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo consubstancia uma parceria público-privada materializada através ... Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca e a garantir a prestação dos cuidados de saúde nos termos em que a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A se obrigou, pois
Relator: RUI PEREIRA
convenção reveste a natureza de contrato de adesão celebrado entre o Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral da Saúde, ou as administrações regionais de saúde e as pessoas privadas ... singulares ou colectivas, que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, integrando-se na rede nacional de prestação de cuidados
Relator: HELENA CANELAS
não terem ligação funcional com a atividade administrativa. III – As Administrações Regionais de Saúde (ARS) são entidades administrativas, integrando a administração indireta do Estado, exercendo funções materialmente administrativas, com vista ... precisamente, à execução das políticas da saúde tal como definidas pelos órgãos que integram o Governo, pelo que ainda que lhes seja assegurada a participação na definição das medidas
Relator: Rui Pereira
quer o arquivo, quer as fichas clínicas existentes nos centros de saúde integrados no SNS, pertencem à Administração, devendo por isso ser considerados documentos administrativos para os termos e efeitos ... actuação do médico dentista é idêntica à de qualquer médico, mas restringe-se à saúde e à higiene orais: as suas principais atribuições consistem no estudo, prevenção, diagnóstico e tratamento
Relator: SOFIA DAVID
resíduos, implica “um risco significativo de produção de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde pública e para o ambiente”, que justifica a suspensão da referida licença nos termos ... actividade perigosa e que pode trazer riscos para o ambiente e a saúde pública. Daí que o exercício da indicada actividade esteja rodeado de condicionantes, ficando sujeito a licenciamento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse ... sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção por terceiro da informação sobre a saúde alheia (dados pessoais alheios
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
disponibilidade permanente constitui um complemento remuneratório das categorias integradas na Carreira Médica de Saúde Pública conforme expressamente previsto no artº 39º nº 5 DL 73/90, 6.3, mantido na redacção introduzida ... 73/90, 6.3 (médica de clínica geral, médica hospitalar e médica de saúde pública), conforme elenco típico categorial dos artºs 17º, 26º e 34º do citado diploma. 5. Atendendo aos respectivos
Relator: Fonseca da Paz
Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe ... contrário, carácter facultativo. III - Tendo sido interposto recurso hierárquico para o Ministro da Saúde de acto de órgão da ARSLVT, não tem aquele dever legal de o decidir, pelo
Relator: SOFIA DAVID
identidade pessoal, a procurar trabalho, a trabalhar, à estabilidade no trabalho ou à saúde; IV- As regras da experiência, que valem como presunção judicial, nos termos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
associados pretende que o Recorrido comparticipe em metade, o pagamento dos seus seguros de saúde sendo que ao abrigo do que fundamenta, torna-se necessário definir se os créditos ... constante na alínea g) do artº 310º do Código Civil. II. Os seguros de saúde não se catalogam como créditos laborais, inserem-se na área da protecção social que engloba