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Relator: BRAVO SERRA
não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no caso de a propria ... mora e multas, responsabilidade essa que se afere unicamente pelo efectivo desempenho de funções de gerencia ou administração - assim se presumindo a culpa dos gerentes ou administradores, geradora de ilicitude
Relator: RIBEIRO MENDES
suscitada, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsaveis, pelo periodo da sua gerencia
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
interpretação que estando o arguido A. condenado como gerente de direito e gerente de facto e a arguida B. condenada como gerente de facto, tal subsunção ou aplicação da norma ... quando aplicadas, indiferenciadamente, ao Gerente de Direito, que é simultaneamente Gerente de Facto (A.) e a outro Gerente de Facto que nunca exerceu funções de Gerente de Direito
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Portuguesa, pois que, sem qualquer suporte legislativo, tenha vindo afastar o regime de responsabilidade dos gerentes e administradores no plano societário, em especial para com os credores sociais, previsto ... Decreto Regulamentar 84 A/2007, afastou, sem qualquer suporte legislativo, o regime de responsabilidade dos gerentes e administradores no plano societário, em especial para com os credores sociais, previsto
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ainda, reexame em sede de matéria de Direito, quanto à efetiva responsabilidade criminal da Recorrente B., enquanto (mera) gerente de direito e, bem assim, quanto às razões de ordem
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1146/2025 Processo n.º 1083/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1032/2025 Processo n.º 412/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1045/2025 Processo n.º 986/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 900/2025 Processo n.º 36/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 857/2025 Processo n.º 1071/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 640/2025 Processo n.º 654/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 397/2025 Processo n.º 13/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 426/2025 Processo n.º 1051/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
qual a norma recusada afastaria, sem qualquer suporte legislativo, o regime de responsabilidade dos gerentes e administradores no plano societário, previsto no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais ... tribunal a quo, seria aquele “naturalmente” aplicável ao caso: o regime de responsabilidade dos gerentes e administradores no plano societário, previsto no artigo 78.º do CSC que teria, assim