25 resultados nos descritores e sumários · 549 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
plena democratização da vida administrativa. IV - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos e reconhecido a qualquer cidadão, mesmo que não exista qualquer procedimento administrativo em curso ... informação. V - Decorrendo um procedimento administrativo o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos constitui uma garantia complementar do direito a informação, pois embora constitua na maior parte
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito a informação dos administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
cives" poder ter conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos ... pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
cives" poder ter conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos ... pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo
Relator: MESSIAS BENTO
norma constante do n. 7 do artigo 140 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro, veio determinar ... poder recorrer da decisão do Ministro para o Supremo Tribunal Administrativo) dos despachos desfavoraveis do director-geral dos Registos e do Notariado proferidos em reclamações das decisões dos conservadores
Relator: MONTEIRO DINIS
sociedades anonimas não se acha condicionada pela pratica de qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele em que tiver sido ... Assembleia de Freguesia, cabeça de uma lista apresentada, que renunciou ao cargo de administrador de uma sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho, praticou todos
Relator: MONTEIRO DINIS
comissão administrativa municipal respectiva (artigo 16, n. 2). VI - A anotação agora atribuida ao Tribunal Constitucional não reveste a natureza de um mero acto de registo cadastral, pois que pressupõe
Relator: MARIO AFONSO
I - Constitui materia de reserva relativa da Assembleia da Republica legislar sobre
Relator: MESSIAS BENTO
dispositivos legais que regulam os recursos, e neles se não incluem nunca o registo de prova que, acaso, tenha sido feito. IV - A norma impugnada não viola o principio ... tribunal de primeira instancia, a disponibilidade ou indisponibilidade de meios tecnicos para assegurar o registo das declarações prestadas oralmente na audiencia de julgamento aproveita (ou "prejudica") a todos por igual
Relator: MONTEIRO DINIS
Juridica da Presidencia do Conselho de Ministros, mais concretamente a que respeita ao contencioso administrativo e aos processos de fiscalização abstracta, preventiva e sucessiva, de constitucionalidade, passara a integrar ... alineas d), e) e f) do n. 1 do artigo 2 do decreto registado na Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 378/92. VII - Porem, por força do regime
Relator: MONTEIRO DINIS
trabalhadores enquanto tais, e suas organizações. III - As materias respeitantes a falta de registo do trabalho suplementar em livro ou suporte documental adequado e a falta de comunicação ao serviço ... caracterizadores essenciais. IV - Assim e porque tais normas mais não são do que mecanismos administrativos que indirectamente assegurarão a efectividade do regime legal substantivo de prestação do trabalho suplementar, não
Relator: ANTONIO VITORINO
foram assinalados no Acordão n. 244/85 deste Tribunal Constitucional como justificando que os agentes administrativos em tais condições se tivessem ainda por abrangidos pela inelegibilidade da alinea ... paradigma inicial do contrato do candidato, celebrado ao abrigo do Codigo Administrativo, foi substancialmente alterado pelas sucessivas mutações legislativas, designadamente as ocorridas em 1974 e 1975, em termos tais
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de declarar a inconstitucionalidade de
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição da Republica não confere, ela propria, um conceito ou
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição da Republica não confere, ela propria, um conceito ou
Relator: RAUL MATEUS
referenciada e susceptivel de ser situada em determinada dotação orçamental, pelo que não se regista infracção a regra da universalidade, constitucionalmente reconhecida, nem se mostram violadas quaisquer outros preceitos constitucionais ... Tesouro em toda a sua dimensão historica, ou seja, como orgão, organismo ou departamento administrativo que administra todo o patrimonio monetario em separado das restantes operações de gestão patrimonial
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de a norma em apreciação não estar ja em vigor
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: RAUL MATEUS
refere o n. 1 do artigo 15, para o Supremo Tribunal Administrativo, quando essa via consta antes do n. 8 daquele artigo 16. VI - Com tal ressalva, ha que entender ... interessados e tambem licito recorrerem directamente aos tribunais, e com prevalencia sobre as decisões administrativas tomadas, para resolução dos litigios relativos a fixação da indemnização definitiva. VII - A fixação