213 resultados nos descritores e sumários
Relator: João Beato de Sousa
normas legais e regulamentares que estabelecem o respectivo regime, mormente o citado Regulamento, conclui-se que o regime do respectivo pessoal merece a qualificação de regime de direito público privativo ... provimento diferentes do regime geral. III - Não é assim aplicável ao pessoal do Arsenal do Alfeite o regime estabelecido no DL 427/89 de 7 de Dezembro
Relator: LINA COSTA
Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, integrando vários grupos entre os quais
Relator: COELHO DA CUNHA
nº204/98, de 11 de Julho estabelece o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária
Relator: Magda Espinho Geraldes
introduziu alterações ao DL 73/90, de 06.03, mormente no respeitante aos regimes de trabalho do pessoal médico, tendo sido extinto o horário de trinta e cinco horas semanais, em regime ... regulou, transitoriamente, o direito de opção por parte de tal pessoal, de se manterem em tal regime ou de optarem por qualquer um dos regimes de trabalho previstos no nº3
Relator: Rui Pereira
artigo 17º do citado DL nº 427/89, de 7/12, o recrutamento de pessoal em regime de contrato administrativo de provimento, ou seja, aquele em que pretende que uma pessoa não ... serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública, obedece a regras mais flexíveis do que o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração
Relator: FREDERICO BRANCO
necessidades permanentes dos serviços”. II – Nos termos do artigo 4º do citado DL, o pessoal sem vínculo jurídico adequado que, em 10-1-96, desempenhasse funções correspondentes a necessidades permanentes ... encontrassem em situação irregular, em face do que se não poderia aplicar o referido regime
Relator: Magda Geraldes
I - O exercício de cargo dirigente na Administração Fiscal, no caso concreto
Relator: Magda Geraldes
I - O artº 3º do DL 141/01, de 24.04, estabeleceu a conversão
Relator: Magda Geraldes
I - O artº 3º do DL 141/01, de 24.04, estabeleceu a conversão
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
quadro legal ao caso aplicável, porquanto, como se viu, o regime jurídico claramente determina que: “… o pessoal em situação de pré-aposentação pode encontrar-se em efetividade de serviço ... Portaria n.º 54/87, de 22 de janeiro, operacionalizou o regime em que o pessoal aposentado da PSP pode ser chamado a prestar serviço na situação de adido, definir
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 8º-A, aditado pela Lei 7/2010, introduziu um regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados ... artº 8º-A. II – O artº 9º-A, aditado pelo referido diploma, define um regime de “transição especialista” no que respeita à obtenção do título de especialista e não quanto
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
pessoal militarizado da Polícia Marítima, estabelecendo, nomeadamente, que «[a]o cálculo da pensão de aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima é aplicável o disposto no regime geral da aposentação ... respectivos regimes transitórios, com as adaptações decorrentes da idade de aposentação estabelecida na alínea a) do artigo 33.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima». II - No entanto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
especial, o D.L. n.º 557/99, de 17/12, que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), no artigo
Relator: Cristina dos Santos
expressão diversificada em todo o território nacional, expressa-se no Estatuto de Pessoal e Regime de Carreiras aprovado pelo DL 557/99 de 17.12 no artº 41º que consagra a regra
Relator: Fonseca da Paz
557/99, de 17/12, que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma dos artigos
Relator: Fonseca da Paz
557/99, de 17/12, que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma, dos artigos
Relator: Xavier Forte
557/99 , de 17-12 , que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da DGCI , apresenta duas espécies de normação : uma , dos artºs 1º a 51º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apenas nos casos em que se verifique o aumento das remunerações do pessoal do ativo. Se o regime de indexação impõe a fixação inicial e o recalculo sucessivo das pensões
Relator: HELENA CANELAS
cujos regimes constam de lei especial”). II – O regime disciplinar (geral) a que se encontra submetida a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública apenas é aplicável ao pessoal com funções ... duração (que não existia no anterior regime disciplinar do DL. nº 24/84), prazo com finalidades garantísticas, e se o regime disciplinar próprio do pessoal com funções policiais da Polícia
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
Regime Geral da Função Pública, onde se integra o DL n.º427/89, de 7/12, é apenas subsidiário da legislação específica que rege o Pessoal da Polícia Marítima, sendo como