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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
caraterização efetuada – respetivamente «carreiras de regime especial» e «regime especial» - e no facto, já referido, de apenas os regimes especiais em que incluiu o pessoal dos registos, serem excluídos ... atualização salarial; 15.ª - O caráter autónomo e paralelo (face ao regime geral), do regime privativo do pessoal dos registos e do notariado, apesar de não se lhe aplicar diretamente
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
património próprio, dotado de instrumentos de gestão flexibilizada e de um quadro de pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho - prossegue a política do Estado para o sector ... daqueles actos obsta a que qualquer das vantagens por eles concedidas seja atribuída ao pessoal a admitir; 5ª - As prestações já atribuídas face à verificação das respectivas eventualidades, enquanto direitos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sido celebrada convenção antenupcial ou vigorar regime imperativo, menções obrigatórias, deve considerar-se que foi celebrado segundo o regime supletivo da comunhão de bens adquiridos nos termos do artigo ... versão originária, por aplicação da lei pessoal do marido ao tempo – cfr. artigo 53.º, n.º 2. II. A circunstância de o nubente ter então uma filha, desconhecendo
Relator: EDGAR VALENTE
Vigora em matéria de nulidades processuais o princípio da tipicidade, sendo certo que, o regime da arguição respectiva (por via do preceituado pelo art.º 190º, do C.P.P.) é aquele ... produzida. Porém, tal convicção é apenas a sua opinião pessoal, não sendo apontadas nem se vislumbrando quaisquer violações ao regime legal que regula a formação da convicção do tribunal. Como
Relator: FERREIRA RAMOS
Agosto); 2 - Até à publicação dos Estatutos referidos na conclusão anterior, o regime jurídico - funcional do pessoal da Misericórdia de Lisboa estava essencialmente ... moldado segundo um regime de direito público, gozando de um estatuto de funcionário público; 3 - Com a publicação, em 1991, dos referidos Estatutos o regime do pessoal da Misericórdia
Relator: João Beato de Sousa
normas legais e regulamentares que estabelecem o respectivo regime, mormente o citado Regulamento, conclui-se que o regime do respectivo pessoal merece a qualificação de regime de direito público privativo ... provimento diferentes do regime geral. III - Não é assim aplicável ao pessoal do Arsenal do Alfeite o regime estabelecido no DL 427/89 de 7 de Dezembro
Relator: Joaquim Cruzeiro
regime constante do artigo 32º Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, que procedeu à transferência das competências dos governos civis, para outras entidades da Administração Pública ... aplicável a todo o pessoal que aí prestava funções não comportando quaisquer excepções. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. As dotações globais não podem nem devem ser entendidas como um
Relator: CABRAL BARRETO
Juventude, estavam organizadas como serviços públicos destes dois organismos; 2 - O pessoal das CCJ estava sujeito ao regime geral do contrato individual de trabalho; 3 - As CCJ foram extintas ... destino do respectivo pessoal; 4 - Assim, nos termos dos artigos 3, n 2, alínea a), 4, alínea b) e 6 ns 2 e 3, do "Regime jurídico da cessação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº49/99 de 22.06 consagra expressamente o regime geral do DL nº204/98 de 11.07 como subsidiário daquele regime especial do pessoal dirigente. II. A esta subsidiariedade não se opõe
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Mantêm-se as conclusões do Parecer n 11/94, de 9 de
Relator: FERNANDA MAÇÃS
pessoa colectiva de direito público, cuja relação de trabalho é conformada por um específico regime jurídico - o direito administrativo - que lhes confere o estatuto de funcionário público; 2ª. A opção ... relação jurídica de emprego público sujeita a um regime especial, que pode ainda considerar-se de funcionalismo público, para o pessoal abrangido pela disciplina que decorre dos artigos 31º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: Esperança Mealha
Encontra-se abrangido pela norma transitória do artigo 4.º/1 do
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: LINA COSTA
Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, integrando vários grupos entre os quais
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 333º, nºs 1, 2 e 3 do CPP, não ter sido notificado pessoalmente da sentença, o recurso que, apesar disso, haja sido interposto pelo seu defensor não deve ... notificação pessoal da sentença ao arguido. II- Não assim no caso de, apesar do recurso ter sido interposto antes de o arguido ter sido notificado pessoalmente da sentença, esta notificação
Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e pessoal da aplicação desse especifico regime juridico, isto e, o estabelecimento do quadro dos principios basicos fundamentais daquela regulamentação ... suas norma constitui ou coenvolve uma definição de "principios juridicos" relativos ao regime do pessoal excedentario da função publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio