21 resultados nos descritores e sumários · 421 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
delimitação por via administrativa do dominio publico maritimo opera o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas do leito ou margens do mar, e, operado este reconhecimento, não podem os tribunais ... delimitações efectuadas em prejuizo do dominio publico do Estado, mas so quando seja a propriedade privada a prejudicada, mesmo assim, não pode ver-se ai uma violação do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
ilimitada o direito de propriedade privada, que é um direito fundamental de natureza económica. II - Não sendo ilimitado o direito de propriedade privada - que é reconhecido «nos termos da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
unificação do dominio nas mãos do colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem
Relator: ANTONIO VITORINO
propria norma constitucional, na redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito de propriedade da terra, pelo que a legislação regional em apreciação se limita ... inexiste qualquer violação a Constituição, quer na perspectiva organica, quer na material, porque o reconhecimento do direito do senhorio a indemnização em nada contende com a Lei Fundamental
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz ... direito do arrendatario e, em certa medida, protegido pela garantia constitucional do direito de propriedade, contida no artigo 62 da Constituição, embora para o legislador nacional expropriaveis sejam apenas
Relator: BRAVO SERRA
conta o direito social previsto no artigo 65, n. 1, da Constituição, que se reconhece a todos os cidadãos o direito a terem, para si e para a sua familia ... primeira linha, os titulares dos direitos de propriedade ou de gozo das habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade, que justifica a caducidade do contrato
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 1 do Decreto-Lei n. 426/80 , de 30 de Setembro, que reconheceu a Universidade Livre como uma pessoa colectiva de utilidade publica , não legislou sobre "bases do sistema ... Constituição (na sua versão originaria) ,isto e por ofensa do "direito a propriedade privada" de que era titular a Cooperativa. III - O mesmo preceito viola o principio da liberdade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreciação, não invadem a competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica, mas reconhecia que a solução encontrada não era isenta de duvidas, alem de que a fundamentação aduzida nos diversos ... criterios de fixação das indemnizações deve ser resolvida em sede de direito de propriedade tem de concluir-se que a materia a que se reporta a norma em apreço cairia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mostrando, quanto a esta, pura e simplesmente indiferente. III - Uma decisão judicial que não reconheceu ao locador o direito de exigir a demolição de obra feita pelo locatario por entender ... direito real e não são aplicadas normas sobre o conteudo do direito de propriedade. V - Excede os poderes de cognição do Tribunal Constitucional sindicar a decisão recorrida na medida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreciação, não invadem a competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica, mas reconhecia que a solução encontrada não era isenta de duvidas, alem de que a fundamentação aduzida nos diversos ... criterios de fixação das indemnizações deve ser resolvida em sede de direito de propriedade tem de concluir-se que a materia a que se reporta a norma em apreço cairia
Relator: ALVES CORREIA
legislador goze na definição desse regime e indubitavel que as normas que reconhecem ao senhorio o direito de denuncia do contrato de arrendamento, quando aquele necessitar do predio para habitação ... conflito entre o direito a habitação do senhorio, fundado no seu direito de propriedade sobre o referido predio urbano, e o do inquilino fundado no contrato de arrendamento, sendo perfeitamente
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
Relator: ANTONIO VITORINO
Isenta de censura e a circunstancia de as referidas normas operarem a "unificação" da propriedade do solo na esfera juridica dos colonos-rendeiros, ja que a mera transformação da colonia ... inexiste qualquer violação a Constituição, quer na perspectiva organica quer na material, porque o reconhecimento do direito do senhorio a indemnização em nada contende com a Lei Fundamental
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 97 da Constituição a opção legislativa de privilegiar, na entrega de predios em propriedade ou para exploração, os pequenos e medios agricultores de preferencia integrados em unidade ... suspensão de eficacia de actos administrativos que determinam a entrega de reservas ou reconheçam não ter sido expropriado ou nacionalizado determinado predio e inconstitucional pelos motivos referidos no Acordão
Relator: MARTINS DA FONSECA
Não pode afirmar-se que o unico meio constitucionalmente admitido de privação da propriedade seja a expropriação por utilidade publica, prevista no n. 2 do artigo 62 da Constituição ... particular, o direito a indemnização, como existe, ao inves, uma norma a reconhecer ao proprietario esse direito - artigo 31, n. 1, alinea b) - com uma excepção
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I - O artigo 62º, nº 2, da Constituição, ao dizer que a
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "mediante pagamento" de justa indemnização do artigo 62, n