67 resultados nos descritores e sumários
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
impugnação da matéria de facto, caso entenda que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impunham decisão diversa, deverá o Tribunal ad quem alterar ... procedimento disciplinar, das provas admitidas e produzidas no processo criminal. IV - É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas
Relator: MÁRIO REBELO
provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento não prova nem garante, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo, coação ou simuladas. 2 O art. 394º proíbe
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais ... sujeito passivo. 14. O artº.63-B, nº.6, da L.G.T., apenas proíbe que os elementos de prova já obtidos através da derrogação do dever de sigilo bancário sejam utilizados
Relator: LINA COSTA
acordo com o da presunção de inocência do arguido, que proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente aos factos que lhe imputa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
presunções legais não necessitam de prova. Os primeiros são entendidos como aqueles que são do conhecimento geral. As presunções são um processo indireto de prova com uma componente racional, através ... juris et de jure quando não podem ser afastadas por prova em contrário, por a lei o proibir (art.º 350.º, n.º 2, do CC). As presunções legais
Relator: GOMES CORREIA
Administração Fiscal não fez, quando é certo que, da valoração da prova obtida não se apura o montante exacto e certo da alegada simulação de preço pelo que o valor ... substituição do poder judicial à Administração, acto proibido pelo sacrossanto princípio da separação de poderes. XVII) - Não tendo a AF feito prova do bem fundado da formação do seu juízo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Atenta a celeridade e eficiência que devem pautar o processo cautelar, a produção de prova só tem lugar quando o juiz a considere necessária, devendo ... mostra-se desnecessária, consubstanciando um ato inútil e por isso proibido por lei, a realização de diligências de prova que se destinem (apenas) à demonstração dos restantes requisitos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Atenta a celeridade e eficiência que devem pautar o processo cautelar, a produção de prova só tem lugar quando o juiz a considere necessária, devendo ... mostra-se desnecessária, consubstanciando um ato inútil e por isso proibido por lei, a realização de diligências de prova que se destinem (apenas) à demonstração dos restantes requisitos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
providências cautelares a ponderação da necessidade da produção de prova, é realizada tendo, em conta que, por um lado, a prova é sumária ... mostra-se desnecessária, consubstanciando um ato inútil e por isso proibido por lei, a realização das diligências de prova que, a respeito desse ou de outro pressuposto, forem requeridas
Relator: ESPERANÇA MEALHA
nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou ... computador da escola para fins alheios à escola e proibidos pelos deveres funcionais inerentes às funções desempenhadas. III - Ao considerar provados os factos em que assentou o ato disciplinar impugnado
Relator: JOSÉ CORREIA
acto inútil e, como tal, proibido por lei (cfr. Artigo137º do CPC). VII) - O justo impedimento tem de ser alegado e provado em tempo devido, i. é, «a invocação ... cesse a causa impeditiva, devendo a parte que o alegue oferecer imediatamente as provas da sua verificação. VIII) - Como decorre da 1ª parte do artº 146º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
requisitos essenciais legalmente exigidos, a realização de prova para a demonstração do outro dos requisitos é um ato inútil, proibido por lei. V - A alínea
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
prova de que o requerente, jogador profissional de futebol, ingeriu uma substância proibida não permite, sem mais, a conclusão de que a decisão que lhe aplicou a sanção disciplinar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Pelo que, quanto a tais factos já provados na sentença penal condenatória transitada em julgado, é desnecessária ou inútil e proibida a contraprova no processo disciplinar. VI - Já a absolvição
Relator: Eugénio Sequeira
eficácia; 4. A lei não proíbe que a AT em sede de procedimento de inspecção, possa aproveitar elementos de prova legalmente recolhidos por derrogação do sigilo bancário dos sócios-gerentes
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor ... funcionamento do sistema comum do IVA. II - O sistema comum do IVA não proíbe que se proceda à retificação de facturas erradas, desde que reunidas todas as condições materiais para
Relator: ANA PINHOL
económica do acto à finalidade da obtenção maximizada de resultados. III. A exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão ... economia processual, ordenar a produção de prova testemunhal arrolada na petição traduzia-se na prática de um acto inútil, e como tal proibido por lei (artigo 137º
Relator: ANA PINHOL
processo tributário português o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo ... tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- A lei processual civil não proíbe o depoimento indirecto, no entanto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
baixa dos autos ao tribunal a quo a fim de ser produzida a prova requerida em ordem à posterior decisão de mérito da causa, com o que viesse ... seria assim inútil produzir prova testemunhal nos autos. Premissa essa que não foi apreciada na decisão sumária proferida em sede de recurso. v) A lei proíbe a realização no processo