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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
actividade nem obteve qualquer rendimento, cabia-lhe o ónus de provar factos dos quais se pudesse inferir essa inactividade; III - Não se verificando o cumprimento das obrigações declarativas que impendem ... legislador pretendeu estabelecer um regime de notificação que oferecesse maior segurança quanto à prova de que o acto notificando, na expressão jurisprudencial, foi colocado na esfera de cognoscibilidade
Relator: Pedro Vergueiro
elementos de que disponha”), cabia à entidade destinatária do procedimento apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, provando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma ... sempre à sociedade em causa o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso em que a liquidação do imposto não
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, como o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. II – A prova da inactividade da sociedade executada principal não ... efectivo, ou não, da gerência pelo oponente, em conjugação com os demais elementos de prova
Relator: Tiago Miranda
cuja fundamentação se invocava a inactividade da sociedade e se oferecia prova da mesma inactividade (documental e testemunhal), o princípio do inquisitório no procedimento tributário (artigo 58º ... CIRC, quando o sujeito passivo (ou o responsável) fez prova em juízo da sua absoluta inactividade no período tributado.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: António Ferreira Xavier Forte
negativos estabelecidos no n° 1, do art° 76º, da LPTA . II) - A alegação e prova do prejuízo constante da alínea a), do n° 1, do artº 76º, da LPTA, deve ... efeito, entre execução do acto e o dano invocado. III) - A pena de inactividade, por um ano, com a correspondente perda de vencimento, relevará para efeito da demonstração do prejuízo
Relator: JOÃO NUNES
artigo 799.º do Código Civil), pelo que compete a este alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação
Relator: Tiago Miranda
apreciação da prova for possível concluir com segurança qual o facto dado como não provado que, alegadamente, devia ser julgado provado e os meios de prova para isso decisivos ... CIVA, quando o sujeito passivo (ou o responsável por reversão) fez prova em juízo da absoluta inactividade nos períodos de imposto objecto de liquidação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do
Relator: FELIZARDO PAIVA
vigência do contrato de trabalho, mas ao longo do período de inactividade. II – Não tendo sido feita prova da prévia acreditação por parte do trabalhador do cumprimento do pacto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
requerente a alegação e prova, ainda que indiciária, de umas e de outros. XII- A execução de acto administrativo que aplica pena disciplinar de inactividade por um ano configura ... aplica pena disciplinar de inactividade de um ano, a funcionário, a ponderação dos interesses públicos e privados, em confronto, a alegação e a prova de provados factos concretos de onde
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
fundamento para a actuação da AT, cabia à ora Recorrida apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, provando que não exerceu qualquer actividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma ... oficiosa, cabia à ora Recorrida o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso em que a liquidação do imposto não
Relator: SÍLVIO SOUSA
também elevados, a inactividade de um deles e o não pagamento, por parte deste, de uma dívida de montante muito inferior ao crédito constituem, uma vez provados, causa idónea para
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
interpretação e aplicação das normas legais e conceitos jurídicos à matéria de facto provada. II. Resultando da factualidade concreta apurada e análise dos vícios invocados a manifesta improcedência da pretensão ... disciplinar, numa situação em que a uma docente foi aplicada a pena disciplinar de inactividade por um ano, mercê de ter praticado actos sexuais com alunos de escola onde leccionava
Relator: António Coelho da Cunha
Portaria nº 90-A/2001, configura infracção disciplinar a que é aplicável a pena de inactividade (art. 25º nº 1 do E.D.). II - A medida da pena é concretizada pela Administração ... previstos. III - No âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova, entendido como aplicação das regras gerais de bom senso e experiência comum
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função. II- Não se tendo provado no processo disciplinar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
danos não patrimoniais, advenientes “de todo o incerto e continuado período vincendo de inactividade laboral” a que o trabalhador permaneça votado, e até que lhe voltem a ser efectivamente atribuídas ... anterior. III – Resulta do artigo 421.º do CPC que não são os factos provados numa acção que podem ser invocados noutra, mas apenas que pode o tribunal nesta outra
Relator: Tiago Miranda
sociedade comercial, esta constitui-se sujeito passivo de IVA quando, ainda que oficialmente inactiva, mencione em factura ou documento equivalente por si emitido, IVA, pelo que o teor do artigo ... pelo devedor em factura quejanda seja por si dedutível. IV – Não tendo a AT provado factualidade constitutiva de indícios fundados da não ocorrência ou da simulação dos negócios facturados
Relator: SOUSA BRITO
violadora do princípio da igualdade. VI - Porém, sendo os juízes do Tribunal de Contas providos ou designados de modo definitivo ou permanente, como os restantes juízes, a imposição da sanção ... representa sanção mais grave do que as sanções disciplinares de suspensão de exercício e inactividade aplicáveis aos restantes juízes, o que implica, quanto a este ponto, violação do princípio
Relator: Baeta de Queiroz
1. Por uma dívida de contribuição industrial relativa ao exercício do ano
Relator: Gonçalves Pereira
falta cometida e a instauração do procedimento. 2) A apresentação como seu, a uma prova final de Internato Complementar, de um currículo profissional parcialmente plagiado do currículo de uma colega ... presunção da igualdade entre os candidatos. 3) Pelo que lhe corresponde a sanção de inactividade, prevista no artigo 25º nº 1 do citado Estatuto