94 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO VERGUEIRO
daquele, no sentido de caber a esta (AT) a prova dos pressupostos da sua actuação e àquele (contribuinte) a prova de que as questionadas operações tiveram, efectivamente, lugar. Ou, numa ... encargos, tal como resultou das importâncias tituladas pelas facturas inquinadas de falsidade. IV) Competindo ao contribuinte ónus da prova da veracidade das operações em causa, não lhe basta criar dúvida
Relator: JORGE CORTÊS
Declarada a falsidade dos documentos aduzidos como prova das notificações em causa cabe à exequente aduzir ulterior e diferente prova da efectividade de tais notificações que não se resuma
Relator: ANA PINHOL
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... factura não corresponde à realidade. II. A Administração Tributária não tem que provar a falsidade das facturas, basta-lhe colher e provar indícios sérios e objectivos junto do sujeito passivo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem a imputação de falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem
Relator: MARIA CARDOSO
documento que «seja suficiente para a destruição da prova feita». III. Não tendo sido carreada para os autos prova da falsidade da cedência de créditos ou qualquer documento
Relator: J. Correia
facto tributário», pois a força probatória dos documentos, a sua genuidade ou falsidade, o ónus da prova, são conceitos de direito probatório material e, como tal, regulados no Ccivil ... qual resulta que a falsidade dos documentos está conexionada com a prova do contrário da verdade demonstrada pela prova legal plena (cfr. artºs. 347º, 370º, nº 1, 371º
Relator: Eugénio Sequeira
Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia por sua vez à contribuinte, efectuar a prova
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
coligido para os autos indícios, ainda que alguns fossem genéricos e conclusivos, da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá
Relator: Eugénio Sequeira
Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los ou seja
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas em que foi exercido o direito à dedução, cabia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. IV - As informações oficiais contempladas no artigo ... normativo, sendo que para contrariar a sua força probatória não é necessário fazer a prova do contrário, porquanto a lei não lhes atribui força probatória plena, bastando gerar dúvida
Relator: Gomes Correia
função do que os próprios autos evidenciam, sem prejuízo da arguição e prova de falsidade de acto de processo. II)- o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal
Relator: Gomes Correia
função do que os próprios autos evidenciam, sem prejuízo da arguição e prova de falsidade de acto de processo, o que não é o caso. II)- A notificação da liquidação
Relator: Cristina Santos
prova da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis, quanto à parte não aceite, nos termos do artº 360º C. Civil; b) se fizer a prova da falsidade dos documentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo ... prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 10. A falsidade do título executivo
Relator: MÁRIO REBELO
realidade. 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade da transação. 3. Demonstrados os indícios de falsidade, cabe ao Impugnante provar a materialidade
Relator: BENJAMIM BARBOSA
facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações ... percepções da entidade documentadora. 4. A prova quanto a tais factos só pode ser ilidida mediante a arguição e prova da sua falsidade (n.º 1 do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Código Civil), sem prejuízo da prova da sua falsidade. II. O Decreto-Lei n.º 78/2008 estabeleceu um regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes
Relator: JORGE CORTÊS
suportada na contabilidade da contribuinte, deve ser aceite pela Administração Fiscal, salvo prova da sua falsidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo de execução fiscal ... executivo através de prova documental junta ao processo (cfr.artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.Tributário). 10. A manifesta improcedência do fundamento de oposição falsidade do título executivo