Tribunal Central Administrativo Sul
313/12.9 BESNT
- Data
- 2023-04-20
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
A declaração de rectificação de erros na declaração modelo 22, suportada na contabilidade da contribuinte, deve ser aceite pela Administração Fiscal, salvo prova da sua falsidade.
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