35 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA DE SOUSA
120º do CPTA, quando ocorre um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, quando se não for decretada a providência, a acção principal tornar-se-á inútil ... processo; II - O direito de propriedade consagrado no art. 62º da CRP, que abrange os direitos de propriedade industrial, onde se incluem os direitos fundados em patentes de medicamentos
Relator: Fonseca da Paz
120º. do CPTA, por ocorrer um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, quando, se não for decretada a intimação para abstenção da prática de um acto ... praticado. III - O direito de propriedade consagrado no art. 62º. da CRP, que abrange os direitos de propriedade industrial, onde se incluem os direitos fundados em patentes de medicamentos
Relator: FONSECA DA PAZ
processo. IV - O direito de propriedade consagrado no art. 62º. da C.R.P., que abrange os direitos de propriedade industrial, onde se incluem os direitos fundados em patentes de medicamentos
Relator: Fonseca da Paz
processo. II - O direito de propriedade consagrado no art. 62º. da C.R.P., que abrange os direitos de propriedade industrial, onde se incluem os direitos fundados em patentes de medicamentos
Relator: Fonseca da Paz
processo. II - O direito de propriedade consagrado no art. 62º. da CRP, que abrange os direitos de propriedade industrial, onde se incluem os direitos fundados em patentes de medicamentos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
INFARMED não deverem ignorar outras e o direito de propriedade industrial; 7. Provou-se aqui um concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
titularidade da detenção e propriedade do imóvel objeto do ato suspendendo, inexistindo sentença transitada em julgado que dirima o reconhecimento do direito de propriedade de particulares contra a Administração ... perda da posse ou transmissão da propriedade sobre o bem classificado, por forma a que da sua não suspensão de eficácia resultasse o fundado receio da constituição de uma situação
Relator: José Correia
I - A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua
Relator: José Gomes Correia
através de uma posse precária fundada em contrato - promessa, visto que no momento em que o bem penhorado foi vendido ainda não era propriedade daquela e o direito ainda existia
Relator: Francisco Rothes
embargos se fundarem na invocação da posse, que qualquer das partes primitivas da execução peça, na contestação, o reconhecimento quer do seu direito de propriedade sobre os bens, quer
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
No âmbito do direito regulado nos artigos 61º a 64º do CPA
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
efectivação da penhora ou outra situação a que a lei atribua tutela possessória; 2. Fundando o embargante a sua posse na aquisição do veículo documentado por factura de data anterior ... apresentado quaisquer outras provas tendentes a confirmá-lo, sendo que em tal data a propriedade do veículo também se não mostrava inscrita a favor da vendedora, do confronto dessa factura
Relator: JOSÉ CORREIA
manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido ... material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade ou de outro direito real e que o «animus sibi habendi» é a intenção
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
quando ocorram circunstâncias suscetíveis de criar obstáculos ocasionais à circulação nas mesmas. É, no fundo, uma decorrência do dever de vigilância e fiscalização a cargo do Município relativamente às vias/estradas ... dano patrimonial indemnizável, por essa privação de uso consubstanciar uma ofensa ao direito de propriedade sobre o veículo e caber ao proprietário deste, no exercício do seu direito de propriedade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
usufruto pelo seu beneficiário e no momento em que tal renúncia fizer consolidar a propriedade plena na respectiva tituralidade; 2. Constando tal renúncia ao usufruto de escritura pública de renúncia ... usufruto não tivesse existido ou exista outro documento autêntico em sentido contrário ao daquele, fundando-se naquela escritura pública os seus efeitos tributários, enquanto a mesma não seja declarada nula
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
decisões administrativas do INFARMED não deverem ignorar outras e o direito de propriedade industrial; 6. O PVP pode lesar, por vícios próprios, os interesses comerciais de quem já está ... nacional de AIM europeia e o do PVP); 7. Provou-se aqui um concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo da infrutuosidade) que prejudica
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativas do INFARMED e da DGAE não deverem ignorar outras e o direito de propriedade industrial; 4. O PVP pode lesar, por vícios próprios, os interesses comerciais de quem ... nacional de AIM europeia e o do PVP); 5. Provou-se aqui um concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo da infrutuosidade) que prejudica
Relator: TERESA DE SOUSA
não pode, nem deve, substituir-se à acção principal, nem antecipar o juízo de fundo, que nesta última deve ser feito, não é evidente a procedência da pretensão da Requerente ... contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular. III - A licença exclusiva perde o seu significado a partir
Relator: FONSECA DA PAZ
motivo para rejeição liminar do pedido, impedindo a Administração de se debruçar sobre o fundo da causa, ou quando não se mostra decorrido o prazo de 1 ano previsto ... antena transmissora” e que tem por objecto um terraço de edifício em propriedade horizontal, não tem de ser aprovada por unanimidade e, mesmo que existisse essa imposição, a sanção para
Relator: Cândido de Pinho
71º, LPTA ) não se colocam as mesmas reservas que se põem no campo da propriedade do meio processual em relação à acção para reconhecimento de direito(art. 69º, nº2 ... indemnização ali previstas não derivam da caducidade do direito, nem de qualquer excepção peremptória fundada no caso decidido ou resolvido, antes assenta na concorrência de culpa por parte do demandante