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Relator: ISAÍAS PÁDUA
autorização de todos. III- A titularidade das contas solidárias não predetermina a propriedade dos fundos nelas contidos, a qual (a propriedade dos fundos ou valores) pode pertencer apenas a algum
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HUGO MEIRELES
final. II – A titularidade da conta bancária solidária é uma realidade distinta da propriedade dos fundos nela depositados, podendo estes ser, no limite, todos propriedade de apenas um dos titulares
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
propriedade de alguém (autora) sobre as quantias em dinheiro que se encontravam depositadas em conta bancária por si titulada, o que foi concretizado mediante transferência de fundos dessa conta ... titular/dona. III – Aos factos praticados por tais réus – transferência para a propriedade da sua filha dos fundos pertença da autora – sobrevieram danos, causados à autora, que consistiram na diminuição patrimonial
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
saldo da conta solidária, impondo-se distinguir entre “titularidade da conta” e “propriedade dos fundos”. IV. Sendo a inventariada e a interessada reclamante contitulares de conta solidária e tendo sido
Relator: MARGARIDA SOUSA
limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste. II- Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ... para que se configure o corpus necessário à aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre determinada água é necessária a alegação e prova de uma atuação do mais amplo
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
entidade pública na qual a autora pede que se reconheça o direito de propriedade que alega e que a ré restitua a parcela de terreno que indevidamente ocupou, invocando ... direito por usucapião e que sempre beneficiaria da presunção de titularidade do direito de propriedade fundada, quer no registo predial, quer na posse
Relator: Esperança Mealha
RGEU são normas “relacionais”, que impõem restrições ao direito de propriedade, fundadas em razões de interesse público, designadamente de salubridade e qualidade ambiental, destinadas a proteger, quer o edifício objeto
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
entrega dos fundos monetários, e «quoad effectum», porque implica a transferência da propriedade dos fundos para a instituição bancária, ficando o depositante (anterior proprietário dos fundos) na titularidade (por conversão ... celebração do depósito bancário, o banco passa a ser o titular do direito de propriedade sobre os valores depositados pelo cliente, ao passo que este fica seu credor na mesma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
abertura de conta. 3 - A titularidade da conta não pré-determina a propriedade dos fundos nela existentes, que podem pertencer apenas a algum ou alguns dos seus titulares ou até ... não sendo confundível a titularidade da conta com a propriedade dos valores/importâncias nela depositados. 4 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa
Relator: PAULO REIS
saldos e/ou valores de qualquer conta de depósitos, à ordem ou a prazo, poupança, fundos de investimento mobiliário, ações ou quaisquer outros títulos e valores depositados que a requerida seja ... Portugal, tanto mais que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
documental, reportada à autoria de cada um dos provisionamentos nela realizados e da propriedade dos fundos usados para o efeito (por meio de ordens de transferências, depósitos, ou congéneres operações
Relator: ALCIDES RODRIGUES
quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. II - Discutindo-se a propriedade de veículos automóveis, registados em nome de terceiros, estranhos ao inventário e sem legitimidade para ... saldo bancário é pertença do terceiro ou, ao invés, do casal, a propriedade dos fundos depositados só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propriedade dos fundos depositados numa conta bancária colectiva solidária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares inscritos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
512º do Cód. Civil). II- A titularidade da conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos, que pode pertencer apenas a algum ou alguns dos seus titulares ou mesmo
Relator: SANDRA MELO
Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos
Relator: HELDER ROQUE
emergente da abertura da conta, ou seja, a titularidade da conta, com a propriedade dos fundos depositados, sendo certo que a designação «solidária» exprime, exclusivamente, a disponibilidade dos valores depositados
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Objectos achados no mar, em aguas territoriais da Ilha de Porto
Relator: ALMEIDA SIMÕES
propriedade horizontal constitui uma unidade onde se encontram fundidos direitos de propriedade singular e de compropriedade. II – Se faltarem requisitos legais para que um imóvel (ou parte dele) possa
Relator: ANTÓNIO LATAS
legitimidade para deduzir pedido indemnizatório desacompanhado dos demais herdeiros, caso fundamente o seu pedido em pretenso direito de propriedade derivado dessa qualidade, como se verifica nos autos, pois não pode ... danos emergentes do crime desacompanhado dos demais herdeiros, caso funde esta sua pretensão na violação de pretenso direito de propriedade, designadamente com fundamento na diminuição do valor patrimonial da coisa