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1. TCONST1991-05-23só sumário

   89-0279

   Relator: MESSIAS BENTO

   ideia de vinculação dos poderes publicos ao "direito justo", que tendo como pedra de toque a salvação da dignidade do homem como pessoa, e dominado por uma ideia de igualdade ... forma intoleravel, opressiva ou demasiado acentuada. V - Recaindo uma "hipoteca social" sobre toda a propriedade, não pode dizer-se que o encargo suplementar decorrente da actualização das pensões, que antes

   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
2. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-14

   1251/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-07-13

   974/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-13

   419/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 668/2026 Processo n.º 419/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-07-07

   248/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 618/2026 Processo n.º 248/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-06-12

   493/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 561/2026 Processo n.º 493/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-06-12

   774/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-06-01

   1277/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 530/2026 Processo n.º 1277/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-05-27

    1118/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 498/2026 Processo n.º 1118/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-05-19

    620/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

    ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

12. TCONST2026-04-07

    1301/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    Pessanha, - Vice-presidente do Conselho de Jurisdição Nacional Dra. Cristina Rodrigues, - Sec-Geral Dr. Pedro Pinto - Sec-Geral Adjunto Dr. Carlos Magno. Venho, por meio deste, responder ... louvar a abnegação e disponibilidade financeira para produzir e instalar na sua própria propriedade propaganda do partido CHEGA sem pedir nada em troca. Segundo a CNE apenas é proibido afixar

13. TCONST2026-02-25

    875/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-02-10

    1348/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 155/2026 Processo n.º 1348/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-02-10

    702/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 159/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-02-03

    1522/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 105/2026 Processo n.º 1522/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-02-03

    1011/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 107/2026 Processo n.º 1011/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-12-15

    1383/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

20. TCONST2025-11-21

    75/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1102/2025 Processo n.º 75/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira