345 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato ... Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29/6). 7. A propriedade de veículos automóveis está sujeita a registo obrigatório (cfr.artº.5, nºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consubstanciado na isenção de imposto automóvel derivada da introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual ... tributação no respectivo mercado interno; c-Que o veículo automóvel em causa tenha sido propriedade do interessado no Estado membro de proveniência durante, pelo menos, seis meses antes da transferência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos ... verba 28, da T.G.I.S., foi apresentada como a primeira norma de “tributação especial sobre propriedades de elevado valor destinadas à habitação”, a qual incidirá “sobre as casas de valor igual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisição, mas sim o efeito desses actos ou contratos, ou seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 4. A sujeição a imposto da aquisição ... direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº.2, nº.1, do C.I.M.T., consubstancia o mais importante facto tributário do I.M.T. Trata-se do facto tributário paradigmático e nuclear
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T., refere-se à determinação do executado nos casos de impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária cujo elemento definidor da incidência objectiva é constituído pela posse, fruição ou propriedade ... neste artº.158, do C.P.P.T., são casos em que, relativamente a impostos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens (v.g.contribui
Relator: MARGARIDA REIS
casal, na sequência do divórcio, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito da adjudicação de bens que excedam o valor da meação
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - Aquele que adquire o prédio correspondente à área objecto de loteamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Resultando provada a titularidade do direito de propriedade dos Requerentes, é de entender pela verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois encontra-se definido ... sentença judicial, transitada em julgado, o direito de propriedade dos Requerentes, repercutindo-se os atos jurídicos e materiais levados a cabo pela Entidade Requerida diretamente sobre tais direitos. II. Existindo
Relator: SOFIA DAVID
atribuir às várias fracções autónomas pode resultar apenas implícito na escritura de constituição de propriedade horizontal; II - Sendo requerida a uma Câmara Municipal a alteração de uso de uma fracção ... várias fracções será o único uso que pode figurar no título constitutivo da propriedade horizontal. Caso este título divirja do que consta no projecto, torna-se parcialmente nulo, ou essa
Relator: RUI A.S. FERREIRA
constituição de propriedade horizontal (artigo 1417º do CC) é o ato formal através do qual se extingue a propriedade total (de uma unidade e ou de várias unidades suscetíveis ... data da sua conclusão e da data da licença de utilização do prédio em propriedade total no qual foram construídas, só será possível tributar as frações autónomas a partir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade, sendo devido pelo adquirente dos bens, incidindo o mesmo, regra geral, sobre o valor constante ... CIMT, visa abranger as situações em que existe uma aquisição parcelar do direito de propriedade, em ordem a tutelar a capacidade contributiva que subjaz a tributação em sede
Relator: ANABELA RUSSO
propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo ... Código Civil). II - Os instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser lavrados se for junto documento, passado pela Câmara Municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem
Relator: VITAL LOPES
não residentes sem estabelecimento estável em território português, que respeitem a rendimentos provenientes da propriedade intelectual (royalties), estão sujeitos a tributação no Estado da fonte nos termos do direito interno ... Suíça); ii)A propriedade intelectual compreende, nomeadamente, o instituto do direito de autor e direitos conexos. iii) Os direitos de autor protegem os criadores de obras literárias, artísticas e científicas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnado, se o mesmo permite compreender os seus respetivos fundamentos. V. O direito de propriedade, tal como previsto nos artigos 1302.º a 1305.º do CC não integra ... Regime Jurídico da REN, colide com o direito de propriedade. VI. A construção nova para finalidades de instalações sanitárias, biblioteca, arrumos, sala de estar e de adega e mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisição, mas sim o efeito desses actos ou contratos, ou seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 13. A sujeição a imposto da aquisição ... direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº.2, nº.1, do C.I.M.T., consubstancia o mais importante facto tributário do I.M.T. Trata-se do facto tributário paradigmático e nuclear
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo normativo não clarifica em que moldes é que a aquisição do direito de propriedade imobiliária pode ser efectuada para que o regime de exclusão de tributação seja aplicável (considerando ... seus pressupostos, adquire o direito correspondente à sua posse, nomeadamente, o direito de propriedade. A mera posse, como fundamento da aquisição por usucapião, somente pode ocorrer ao fim de quinze
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisição, mas sim o efeito desses actos ou contratos, ou seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 2. A sujeição a imposto da aquisição ... direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº.2, nº.1, do C.I.M.T., consubstancia o mais importante facto tributário do I.M.T. Trata-se do facto tributário paradigmático e nuclear
Relator: JOAQUIM CONDESSO
venda são os taxativamente previstos nas citadas normas. 7. Para que a alegada propriedade dos apelantes, a existir, pudesse constituir fundamento de anulação da venda, necessário seria que os mesmos ... possuidor do imóvel não pode valer-se da presunção da titularidade do direito de propriedade prevista no artº.1268, do C.Civil, quando existe um registo de aquisição da mesma propriedade
Relator: LUCAS MARTINS
bens certos e determinados, transfere, de imediato e por si só, o direito de propriedade do vendedor para o comprador. 2. Do mesmo modo, nos termo ... transferência da propriedade não implica, necessariamente, a transmissão da posse para o comprador, mas apenas a obrigação de a vir a transferir, obviamente se outras circunstâncias posteriores não conduzirem