281 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
meio de impugnação judicial desse acto, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens ... nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data
Relator: Ana Patrocínio
meio de impugnação judicial desse acto, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens ... nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data
Relator: Ana Patrocínio
nesta sede, que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito. IV - O artigo ... colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3.º;” o que veio
Relator: Helena Ribeiro
presente ação, não se exige que a mesma seja titular efetiva do direito de propriedade sobre os prédios que identifica na p.i., e que seja a efetiva lesada desse direito ... propriedade sobre tais prédios de que emergiram os alegados e concretos danos que invoca, bastando, para se concluir pela sua legitimidade processual ativa, a mera alegação, na p.i., em como
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
jurídico privado; II. Em cemitério público, as únicas fontes da existência do direito de propriedade sobre jazigos são a lei e a vontade da Administração, vertida esta em acto
Relator: Helena Canelas
I - O artigo 4º nº 1 do ETAF, na versão decorrente da
Relator: Frederico Macedo Branco
Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão ... interesses públicos designadamente em matéria de urbanismo e de proteção do ambiente. Já a propriedade horizontal consiste predominantemente um instrumento destinado a regular as relações entre os condóminos
Relator: Antero Pires Salvador
destinados ao uso de qualquer fracção, são obrigatoriamente parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. 2 . Uma varanda sobressaída da estrutura homogénea da linha vertical exterior de um prédio
Relator: Helena Ribeiro
Nessa operação não se pode confundir licença de utilização e título constitutivo da propriedade horizontal. A licença de utilização é o título em que a administração competente para emitir essa ... dada determinada utilização e, por via disso, autoriza essa utilização. O título constitutivo da propriedade horizontal é o título que constitui este específico e autónomo direito real e pode regular
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
visita que colocou e mandou colocar na parcela 11, por forma a que a propriedade dos Autores seja colocada, o mais possível, no estado em que se encontrava antes ... indemnização, por reconstituição natural, e não a um direito real, o direito de propriedade. 2. A transmissão de propriedade não transmite direitos indemnizatórios conexos com essa mesma propriedade, pelo
Relator: Cristina da Nova
Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente as que tenham por objeto: Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluído a aquisição por usucapião;(…) Aquisição derivada ... qual a donatária renúncia à metade indivisa do imóvel, consolidando a totalidade da propriedade numa única pessoa, está sujeita a imposto de selo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Maria Cristina Flora Santos
compra e venda de um prédio, sendo este um dos modos da aquisição da propriedade (cfr. art. 1316.º do C.C.), e tendo sido respeitada a forma prescrita ... ºdo C.C., há que concluir que adquiriram a propriedade do prédio nessa data; III. Não constitui transmissão gratuita de bens que possa constituir facto tributável no âmbito da previsão normativa
Relator: Helena Ribeiro
pressuposto procedimental da legitimidade em face da documentação apresentada pelo requerente. III- Na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objeto ... 1418º do Cód. Civil, serão individualizadas no respetivo título de constituição da propriedade horizontal, aí se especificando também as partes do edifício que pertencem a cada uma delas, bem como
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
fruição pelo respetivo titular do direito de propriedade não é livre e absoluto, antes se apresentando como juspublicisticamente enquadrado e condicionado. II- Pelo que, regra geral, o ato de demolição ... obras não licenciadas, regra geral, não afronta o direito de propriedade deste sobre o terreno em causa. III- E dizemos regra geral, pois, na generalidade dos casos, o despacho
Relator: Frederico Macedo Branco
pode nem deve ser confundido o objeto e objetivo de um título constitutivo de propriedade horizontal, com a licença de utilização de um determinado espaço edificativo. Desde logo, o Titulo ... Constitutivo da Propriedade Horizontal é um documento de natureza privado, regulado nos termos do estabelecido no Código Civil - artigos 1417º e 1418º do C.C em face do que os Tribunais
Relator: Frederico Macedo Branco
ação através da qual este pretende o reconhecimento judicial do seu direito de propriedade sobre a identificada parcela. 3 - Como se afirmou no Acórdão do Tribunal de Conflitos de 16/02/2012 ... aqui aplicável, mutatis mutandis, está-se perante “uma ação de reivindicação do direito de propriedade e, portanto, perante uma ação real, da competência da jurisdição comum, nos termos dos artº211º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos, contado a partir da data da notificação escrita. 2. O direito de propriedade só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos termos previstos no artigo ... Constituição da República Portuguesa, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito de propriedade só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos termos previstos no art. 62.º, n.º 1 da CRP, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade ... bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como poder directo, imediato e exclusivo sobre concretos e determinados bens
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
alteração funcional e autonomizada por partes, por via da constituição do prédio em propriedade horizontal, consubstanciando um “novo direito de propriedade” em contraposição com o direito de propriedade originária advindo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
contribuir para ser esclarecido quem é que é o titular do controverso direito de propriedade, o certo é que independentemente desse desfecho, o que importava apreciar e decidir nos presentes ... presunção que daí deriva daquela que tem registada seu favor o direito de propriedade de um imóvel, actuou em conformidade com a legalidade que daí advém, não pode considerar